O Projeto de Lei nº 5.547/2025, de autoria do deputado federal Mersinho Lucena (PSD), deu mais um passo em sua tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, que institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), foi apensada ao Projeto de Lei nº 3.748/2020, passando a integrar a discussão da matéria principal que trata da regulamentação do trabalho por plataformas digitais.
Com o apensamento, o texto apresentado por Mersinho passa a contribuir diretamente para a construção de um marco legal voltado à proteção dos trabalhadores de aplicativos, reunindo propostas que buscam garantir direitos, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre profissionais e plataformas digitais.
Entre os principais pontos do projeto estão a definição de direitos e deveres para trabalhadores e empresas, maior transparência nos critérios e algoritmos utilizados pelas plataformas, proteção previdenciária aos trabalhadores contribuintes individuais e mecanismos que conciliem inovação tecnológica, geração de renda e proteção social.
Para Mersinho Lucena, a evolução da economia digital exige uma legislação que acompanhe as novas formas de trabalho.
“Milhões de brasileiros encontraram nos aplicativos uma oportunidade de trabalho e geração de renda. Nosso compromisso é garantir que esses profissionais tenham seus direitos reconhecidos, mais segurança jurídica e condições dignas para exercer suas atividades, sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento tecnológico do setor”, destacou o parlamentar.
O apensamento é um procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para reunir propostas que tratam de um mesmo tema. Com isso, os dispositivos apresentados no projeto de Mersinho poderão ser analisados pelo relator e incorporados ao parecer final da matéria principal, fortalecendo o debate sobre a regulamentação do setor.
A proposta aguarda agora a designação e análise do relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), etapa considerada estratégica para o avanço da discussão. A expectativa é que o texto contribua para a construção de uma legislação moderna, capaz de oferecer maior segurança jurídica tanto aos trabalhadores quanto às plataformas, acompanhando a rápida transformação da economia digital no país.
Assessoria
