Neste 13 de julho, data em que o Brasil celebra os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) ressaltou a importância da legislação que transformou a proteção da infância e da adolescência no país em prioridade absoluta. A parlamentar destacou que, na Paraíba, esse compromisso também se fortalece por meio de leis estaduais voltadas à garantia dos direitos das crianças desde os primeiros dias de vida.
Autora da Lei Estadual nº 13.314/2024, Francisca instituiu a obrigatoriedade da distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais e responsáveis, em formato físico ou digital, no momento do registro de nascimento ou da adoção. A iniciativa busca garantir que as famílias tenham acesso, desde cedo, às informações sobre os direitos, deveres e mecanismos de proteção assegurados às crianças e aos adolescentes.
“O ECA é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira porque coloca nossas crianças e adolescentes no centro das políticas públicas e garante que seus direitos sejam respeitados. Na Paraíba, demos mais um passo importante ao assegurar que esse conhecimento chegue às famílias desde o nascimento ou a adoção. Informação também é uma forma de proteger, prevenir violências e fortalecer a cidadania desde a infância.”, afirmou Francisca Motta.
Promulgado em 13 de julho de 1990, por meio da Lei Federal nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou a doutrina da proteção integral no Brasil, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo garantias fundamentais, como o acesso à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, além da proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração e violência.
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