O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) abriu prazo de 20 dias para apresentação de defesa em processo envolvendo a Câmara Municipal de Bayeux. A intimação foi direcionada à advogada Nathali Rolim Nogueira, representante de Jayslane de Moura Nóbrega (PSB), que comandou o Legislativo municipal entre 19 e 31 de dezembro de 2025.
A medida decorre de apontamentos apresentados pela auditoria na análise inicial da Prestação de Contas Anual da Câmara, referente ao exercício de 2025. Por se tratar de relatório preliminar, as ocorrências ainda não representam julgamento definitivo nem condenação dos responsáveis, que poderão apresentar documentos e esclarecimentos ao Tribunal. O prazo foi publicado no diário oficial eletrônico do TCE-PB.
O documento divide as responsabilidades entre os dois períodos de comando da Casa. Adriano Martins de Lima, que faleceu em dezembro de 2025, esteve à frente do Legislativo entre 1º de janeiro e 18 de dezembro daquele ano. Jayslane assumiu a presidência nos 13 dias finais do exercício.
Encargos previdenciários e excesso de comissionados
No período atribuído a Adriano Martins, a área técnica apontou despesas legislativas em possível desacordo com os limites previstos na Constituição Federal. Também identificou quantidade elevada de servidores comissionados em comparação ao número de efetivos.
A auditoria ainda estimou o não empenhamento de R$ 781.624,35 em obrigações patronais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e de R$ 21.287,16 relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Em relação ao período de Jayslane de Moura Nóbrega, o relatório indicou um déficit financeiro de R$ 675.600,26 e o não empenhamento estimado de R$ 40.084,59 em obrigações patronais relacionadas ao RPPS.
Os valores e as responsabilidades apontadas deverão ser confrontados com as justificativas, documentos contábeis e demais elementos que forem apresentados pelas defesas.
Combustível entra no radar da auditoria
Outro ponto sensível envolve o controle das despesas com combustível. Ao analisar denúncia relacionada à gestão de Adriano Martins, a unidade técnica do TCE considerou procedentes, nesta fase, os apontamentos sobre:
- controle de combustível em desconformidade com a Resolução Normativa RN-TC nº 05/2005;
- aumento das despesas dessa natureza durante 2025;
- ausência de processo formal de dispensa de licitação referente à empresa J & M Comércio de Combustíveis Ltda.
Conforme o relatório, os empenhos destinados à empresa durante o exercício totalizaram R$ 27.331,88.
A distinção é importante: os questionamentos sobre combustível foram associados ao período sob responsabilidade de Adriano Martins. Já a intimação concedendo prazo para manifestação foi encaminhada à representante jurídica de Jayslane no âmbito dos processos em análise.
Agora, as defesas terão a oportunidade de explicar os fatos, apresentar comprovantes e contestar os cálculos da auditoria. Somente depois dessa etapa o TCE-PB poderá avançar na apreciação das contas e decidir se os apontamentos serão mantidos, afastados ou resultarão em outras medidas.
