Foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (04) mais duas leis de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) que beneficiam os consumidores paraibanos. A Lei 13.012/23, que já está em vigor, garante alternativa física para identificação em planos de saúde que exigem o uso de aplicativo ou token antes de liberar o uso dos serviços que oferecem. A Resolução 2.180/23, por sua vez, trata da divulgação da legislação paraibana sobre normas de proteção e defesa do consumidor.
A lei considera alternativa física a apresentação da carteira física do plano de saúde, que contenha informações suficientes para a identificação do
beneficiário, como nome, número de matrícula, dados pessoais e informações sobre o plano contratado. Os planos de saúde são obrigados a informar de maneira clara e acessível aos beneficiários sobre a possibilidade de utilização da alternativa física de identificação, bem como sobre os procedimentos para sua utilização.
Em caso de descumprimento, o plano de saúde deverá ser multado no valor
de 10 a 100 Unidades Fiscais de Referência no Estado da Paraíba (UFR-PB). O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e tem se destacado na propositura de matérias nesse âmbito.
“Quando pensamos na lei, a ideia foi reduzir constrangimentos os quais muitas vezes os usuários de planos de saúde são expostos na hora de utilizar esse tipo de serviço. A tecnologia veio para ajudar, mas às vezes essas plataformas como aplicativos ou token passam por instabilidade e a pessoa que procura o plano, tem urgência no atendimento e paga caro para isso. Então a lei estabelece alternativas físicas como a carteira do próprio plano, para quebrar eventuais entraves na hora do atendimento”, explicou.
Já a Resolução publicada no DOE desta quinta assegura que a ALPB promoverá ampla divulgação em sua página eletrônica e nas redes sociais, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos do consumidor, mediante links ou interfaces de fácil constituição e acesso. A medida faz parte do compromisso do parlamentar enquanto presidente da Frente Parlamentar do Consumidor.
“É preciso compilar e divulgar a legislação estadual referente à defesa do consumidor, porque além de tornar pública, a gente consegue saber onde estamos e como podemos melhorar no que diz respeito à elaboração de leis nessa área. Assumimos esse compromisso no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor e hoje estamos colhendo os avanços dessa semente plantada em novembro do ano passado”, destacou.
Assessoria
