Um novo parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba trouxe à tona uma série de irregularidades consideradas graves na gestão da Prefeitura de Bayeux referentes ao exercício financeiro de 2021, período sob responsabilidade da então prefeita Luciene Gomes.
O processo, que tramita no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, aponta um cenário crítico, com 53 irregularidades atribuídas diretamente à gestora, além de falhas na contabilidade do município. Diante do conjunto de problemas, o órgão recomendou a reprovação das contas, aplicação de multa, imputação de débito e o envio do caso ao Ministério Público Estadual.
Entre as principais falhas identificadas estão a abertura de créditos sem respaldo legal, despesas sem empenho prévio, pagamentos realizados fora da ordem cronológica e registros financeiros sem comprovação adequada. A auditoria também encontrou despesas classificadas como ilegais ou irregulares, algumas com impacto direto sobre os cofres públicos.
O relatório ainda destaca um déficit financeiro relevante ao final do exercício, além de despesas não autorizadas e ausência de documentação em diversos processos. Há também indícios de desvio de finalidade na aplicação de recursos vinculados e uso indevido de verbas públicas.
Na área fiscal, o parecer aponta problemas na gestão de pessoal, como gastos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento de contratações temporárias sem justificativa e acúmulo irregular de cargos.
Outro ponto considerado sensível envolve o pagamento de subsídios a secretários municipais fora dos parâmetros legais. Segundo o Ministério Público de Contas, os valores foram pagos sem previsão em lei municipal, o que fere o princípio da legalidade.
O documento também ressalta que, embora o Supremo Tribunal Federal permita o pagamento de 13º salário e adicional de férias a agentes políticos, essa autorização depende de legislação local específica, o que, segundo a análise, não ocorreu no caso de Bayeux.
Diante das irregularidades, o parecer conclui pela rejeição das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão, além de sugerir a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público de Contas também determinou a abertura de um procedimento específico para investigar pagamentos feitos por inexigibilidade de licitação relacionados a serviços advocatícios envolvendo royalties, o que pode ampliar o alcance das investigações.
O caso ainda será julgado pelo plenário do TCE-PB, que decidirá se acompanha ou não o entendimento do órgão técnico. Caso as irregularidades sejam confirmadas, a ex-prefeita poderá sofrer sanções administrativas e responder judicialmente.
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