De acordo com o deputado Efraim Filho (DEM/PB) a regulamentação dos serviços de transporte como Uber, Cabify e 99 POP, vai complementar os serviços utilizados atualmente.
“A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (27), exigirá uma atenção maior por parte dos aplicativos, uma vez que serão obrigados a contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)”, além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Informou Efraim.
Na avaliação do parlamentar os serviços já fazem parte do cotidiano da população, gera emprego e renda garantindo o sustento de milhares de famílias. O texto aprovado na Câmara desobriga placa vermelha e a regulamentação e fiscalização caberá aos municípios e ao Distrito Federal, além de desobrigar a necessidade de o motorista ser o proprietário do carro. Explicou Efraim.
Com a sanção, as regras aprovadas pelos deputados federais passam a ser lei. Em todo o País, são 500 mil motoristas no aplicativo Uber. Só no Estado da Paraíba são 5000 mil motoristas cadastrados neste aplicativo.
Pelo texto aprovado na Câmara, os motoristas e aplicativos que não cumprirem as exigências podem ser enquadrados em sanções por transporte ilegal de passageiros.
Entre os requisitos que deverão ser cumpridos pelos motoristas, estão:
– Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior em que conste a informação de que ele exerce atividade remunerada.
– Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima, com as características exigidas pelas autoridades de trânsito.
– Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
