Uma consulta jurídica formulada pelo gabinete do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) resultou na Nota Técnica nº 0001/2026 do Procon-PB, documento que reforça a obrigatoriedade das empresas de transporte intermunicipal aceitarem a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e concederem o passe livre garantido por lei. O parecer do Procon responde a um problema concreto. Wilson Filho tem recebido vários relatos de pacientes da doença que atestam recusas por parte de empresas de transporte em reconhecer a carteira e conceder a gratuidade prevista na Lei Estadual nº 13.265/2024.
“Abraço os pacientes com fibromialgia desde 2022 e tudo o que conquistamos até o momento é fruto de uma luta incansável por quem sente uma dor invisível e incompreendida por muitos. Tenho recebido tanto nas redes sociais, como através de ofícios encaminhados ao meu gabinete pela Associação Paraibana de Fibromialgia (AFIBRO-PB), relatos de que tem sido negada a gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas com fibromialgia. Não podemos permitir que essa prática abusiva persista e foi justamente por isso que acionamos o Procon e, de imediato, o órgão tomou as devidas providências. Agora contamos com o apoio da imprensa para propagar essa gratuidade”, destacou Wilson Filho.
Provocado pelas denúncias que o mandato de Wilson Filho tem recebido, o Procon-PB emitiu a nota técnica que reforça que a lei estadual é de eficácia plena e observância obrigatória por todas as empresas que exploram o serviço público de transporte coletivo no estado. O documento lembra ainda que a prestação de transporte coletivo configura relação de consumo, sujeitando as empresas ao Código de Defesa do Consumidor. Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parecer reforça que as concessionárias respondem pelo cumprimento das garantias de acessibilidade e gratuidade previstas em lei. O documento também adverte que, caso as empresas persistam na recusa injustificada após a orientação, o órgão poderá instaurar processo administrativo sancionatório, com penalidades que vão da aplicação de multa à suspensão temporária da atividade.
Trabalho permanente – O deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) é autor de duas leis estaduais em defesa das pessoas com fibromialgia na Paraíba. A Lei 13.265/2024, que assegura às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência e a Lei 13.323/2024, que cria o Estatuto da Pessoa com Fibromialgia e assegura a carteira de identificação desses pacientes (a CIPF), atuação que fez da Paraíba um estado de vanguarda na pauta da fibromialgia e serviu de modelo para outras unidades da federação.
Assessoria
