Informações divulgadas recentemente por blogs da região apontam que o Vereador de Pedro Régis, Município localizado no Vale do Mamanguape, Virgínio Ribeiro (REP), estaria sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e teria que devolver mais de R$ 85 mil aos cofres públicos, em razão de supostas irregularidades nas contas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 2024.
A análise dos documentos oficiais que tramitam no TCE-PB, no entanto, demonstra que não há determinação de devolução de valores nem imputação de débito atribuída ao vereador.
O tema está relacionado ao Processo nº 02708/25, que trata de denúncia envolvendo a Câmara Municipal de Pedro Régis, enquanto órgão jurisdicionado. Conforme os autos, o processo discute contratações realizadas ao longo do exercício de 2024, mas não individualiza responsabilidade financeira ao Vereador Virgínio Ribeiro, nem aponta penalidade ou obrigação de ressarcimento em seu nome.
Outro ponto relevante é que Virgínio Ribeiro somente esteve à frente da Presidência da Câmara em 2024 nos meses de janeiro e fevereiro, tendo renunciado ao cargo de Presidente, sem qualquer denúncia sobre a gestão financeira e contábil de seu período à frente da Câmara, não havendo vínculo entre ele e as despesas realizadas após sua saída da presidência.
Os autos do Tribunal de Contas também indicam que o Vereador sequer foi citado para apresentar defesa, o que reforça que não figura como responsável pelas possíveis irregularidades apontadas na denúncia em apuração.
Em relação ao histórico do parlamentar junto ao órgão de controle, consta que as contas da Câmara Municipal referentes ao exercício de 2023, período em que Virgínio Ribeiro presidiu o Legislativo, foram aprovadas pelo TCE-PB sem ressalvas e sem aplicação de multas. No mesmo período, houve ainda a devolução voluntária de mais de R$ 62 mil aos cofres públicos da Prefeitura, maior valor que já retornou ao orçamento municipal.
Diante da leitura técnica dos autos, especialistas em controle externo apontam que não procede a informação de que Virgínio Ribeiro esteja “na mira do TCE” para devolução de recursos, uma vez que não há decisão, relatório conclusivo ou despacho que determine ressarcimento financeiro em seu nome.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas, com análise voltada à instituição Câmara Municipal de Pedro Régis, como previsto na legislação que rege a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos.
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