O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, em sessão ordinária do Pleno realizada na quarta-feira (22), as contas da Prefeitura de Água Branca referentes à gestão de 2024 do ex-prefeito Ton. A decisão teve como principal fundamento o descumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos próprios na área da saúde, além de outras inconsistências identificadas pela Corte de Contas.
O processo de nº 02500/25 teve como relator o conselheiro Taciano Diniz, que reconheceu que o município conseguiu atingir o índice mínimo constitucional da educação após considerar a aplicação de recursos no pagamento de bolsas de estudo para estudantes do município. No entanto, em relação à saúde, a gestão aplicou 14,45% da receita, ficando abaixo do mínimo constitucional de 15%, motivo que pesou decisivamente para a emissão do parecer contrário.
Além do descumprimento do índice da saúde, o relator também apontou baixo índice de recolhimento das contribuições previdenciárias, entre outras inconsistências verificadas na prestação de contas.
O julgamento foi realizado durante sessão híbrida presidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, em razão da ausência justificada do presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira. Da decisão ainda cabem recursos.
A reprovação representa um revés político para o ex-prefeito Ton, que enfrenta forte oposição na Câmara Municipal, órgão responsável pelo julgamento político das contas após a manifestação do Tribunal de Contas.
Além dos reflexos políticos, a manutenção da decisão pelo TCE, após o esgotamento dos recursos, poderá produzir consequências jurídicas relevantes. O parecer contrário poderá subsidiar o julgamento pela Câmara de Vereadores e, caso sejam preenchidos os requisitos previstos na legislação, poderá ser considerado em eventual análise de inelegibilidade, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa.
Ton governou Água Branca por oito anos e conseguiu eleger sua sucessora, a prefeita Marluce, em uma disputa decidida por uma diferença de apenas 22 votos, o que torna a decisão do Tribunal de Contas um fato de grande repercussão no cenário político do município.
Assessoria
