Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira a Lei 13.075/2024, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos). A matéria proíbe a divulgação por influenciadores digitais, domiciliados na Paraíba, de jogos comercializados por plataformas estrangeiras. O texto considera influenciadores as pessoas que possuem páginas em redes sociais com mais de 10 mil seguidores ou que mantenham site com acessos únicos mensais igual ou superior a 10 mil.
A lei faz parte das ações do parlamentar enquanto presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). “Esses jogos foram motivo de reportagens a nível nacional, apontando os danos que podem causar aos consumidores que fazem uso deles e um dos problemas era justamente a falta de responsabilização das pessoas que fazem a divulgação dessas plataformas. Aplicativos que, por vezes, utilizam-se de ícones infantilizados para atrair idosos, crianças, para tentar a sorte num jogo de azar que você efetivamente não tem como saber da onde sai o vencedor. É algo automatizado pelo próprio aplicativo. Isso gera inegavelmente uma relação de consumo insalubre, por isso pensamos na matéria, que foi aprovada pela ALPB e, felizmente, sancionada pelo executivo Estadual”, destacou Wilson Filho.
A lei já está em vigor e o descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre 10 a 50 Unidades Fiscais de Referência na Paraíba (UFR-PB), podendo ser aplicada pelos órgãos de proteção ao consumidor. “Temos uma parceria, um elo construído com o Procon Estadual, que estará vigilante nessa fiscalização. Mas é de suma importância nesse trabalho, a população se envolver e também fiscalizar, denunciar quando presenciar a irregularidade”, reiterou o deputado.
Vale lembrar que o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação e aprovou o texto do Projeto de Lei que legaliza jogos de azar no Brasil (PL 3626/23), no entanto, a lei estadual dispõe sobre a divulgação de jogos de plataformas estrangeiras por parte de influenciadores que residem na Paraíba. “A lei objetiva não incentivar o consumo desse tipo de aplicativo no Estado. Para se ter uma ideia, essa semana mesmo foi divulgado um dado nacional, do Instituto Datafolha, que aponta que beneficiários do Bolsa Família chegam a gastar mais de R$100 reais por mês em casas de aposta. Vejam o quanto isso é sério. Foi pensando em não incentivar situações como essa, que elaboramos o texto”, reiterou o deputado.
Assessoria
