O Governo da Paraíba sancionou neste sábado (21) uma lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), que altera regras sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos comerciais no estado.
A nova legislação amplia a fiscalização, que passa a ser responsabilidade do Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor e sindicatos dos músicos.
Entre as mudanças, os estabelecimentos ficam obrigados a manter documentos que comprovem os contratos com artistas, a quantidade de clientes pagantes e o repasse dos valores arrecadados, pelo prazo mínimo de 90 dias.
A lei também determina que as informações sobre a cobrança do couvert artístico devem estar visíveis na entrada dos locais, de forma clara ao consumidor.
Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como advertência e multa, que pode ser dobrada em caso de reincidência.
Maurílio Júnior
