A prefeita de Mamanguape, Maria Eunice Pessoa (PSB), emitiu nota nesta quinta-feira (11) esclarecendo denúncias de supostas irregularidades praticadas por sua gestão na contratação de serviços jurídicos para prestar serviços de recuperação de créditos ao município. O escritório contratado iria receber cerca de R$ 8,3 milhões.
“Refere à prestação de serviço jurídico no tocante à recuperação dos valores do extinto Fundo Educacional (FUNDEF), que deixaram de ser repassados ao Município entre janeiro/1998 e dezembro/2006 em face da ilegal fixação pela União, à época, do valor mínimo anual por aluno,em que o crédito estimativo do Município é de cerca de R$ 41.891.141,54 (quarenta e um milhões oitocentos e noventa e um mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos)”, afirma prefeita em nota.
Conforme a prefeita, pela prestação dos serviços, o escritório contratado receberá o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que for efetivamente recebido pelo município, que será calculado sobre o valor ao final determinado pela Justiça e condicionados.
“Cabe esclarecer ainda que a contratação ocorreu nos termos da legislação em vigor e dos princípios que regem a Administração Pública e que se deu com escritório de advocacia comprovadamente especialista na matéria– tudo para não colocar em risco o direito do município e a sua Receita”, arremata Maria Eunice.
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