O governo dos Estados Unidos voltou a atacar o sistema de pagamentos Pix nesta terça-feira (02/06) ao concluir uma grande investigação sobre práticas comerciais do Brasil.
Uma investigação comercial com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 — um instrumento legal que permite a Washington apurar práticas estrangeiras consideradas injustas ou discriminatórias contra empresas e produtos americanos — concluiu que práticas comerciais do Brasil são “irrazoáveis” e “oneram ou restringem o comércio dos EUA”.
Um dos alvos do documento americano — produzido pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) — é o sistema de pagamentos Pix.
“O Brasil tem prejudicado injustamente as empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem seu campeão nacional, o Pix”, afirma o documento.
O governo americano acusa o Banco Central brasileiro de exercer papel duplo no Pix — “como regulador e proprietário/operador” do Pix — criando um “conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas”.
“O banco tem atuado como regulador para desfavorecer provedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA e privilegiar o Pix. Por exemplo, o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e requer que o Pix seja exibido na tela principal do aplicativo das instituições participantes com destaque igual ou superior a qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência.”
Além disso, há críticas pelo fato de o Banco Central exigir que o Pix seja ofertado sem taxas aos clientes. Segundo a conclusão da investigação, as autoridades brasileiras obrigam empresas americanas a promover o competidor brasileiro (Pix) sem compensações às instituições americanas.
“Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial dado ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de taxas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas a seu campeão nacional do Brasil.”
Por ora, ainda não há definição sobre as consequências da conclusão das investigações americanas sobre as práticas comerciais e sobre o Pix.
O documento americano propõe tarifas retaliatórias de 25% a produtos brasileiros — mas essas medidas ainda não foram definidas e serão discutidas ao longo das próximas semanas.
Algumas datas já foram definidas:
- O governo americano ainda está recebendo consultas do público até o dia 1º de julho sobre as medidas.
- No dia 6 de julho, haverá uma audiência pública nos EUA.
- O governo americano disse que estará em diálogo com o brasileiro até o dia 15 de julho, antes de anunciar qualquer decisão.
Este não foi o primeiro ataque dos EUA ao Pix.
O Pix foi mencionado em outro relatório do USTR de 31 de março em que os EUA listam o que consideram barreiras comerciais de mais de 60 países contra empresas americanas.
Na ocasião, o governo brasileiro reagiu e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o “o Pix é do Brasil”. “Ninguém vai fazer a gente mudar o Pix”, ele declarou em entrevista na semana passada.
Até o presidente da Colômbia saiu em defesa do sistema de pagamentos brasileiro. Gustavo Petro elogiou o modelo e, em uma longa publicação nas redes sociais, pediu que o sistema fosse estendido a seu país.
Com a conclusão das investigações sobre o Pix, surge agora uma pergunta: o que os EUA podem fazer de concreto contra o sistema de pagamentos brasileiro?
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As armas dos EUA
Os especialistas em comércio exterior e regulação econômica ouvidos pela reportagem frisaram que os EUA não têm jurisdição para agir diretamente contra o Pix.
As ferramentas à disposição dos americanos se concentram no âmbito comercial e estão descritas na própria legislação que foi usada para abrir a investigação contra o Brasil, a seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Vão desde a suspensão de benefícios e acordos comerciais à restrição de importações de produtos e serviços ou imposição de tarifas sobre esses bens e serviços.
Ou seja, os EUA poderiam, por exemplo, dar início a um novo tarifaço sobre as exportações brasileiras com destino aos portos americanos ou retirar o Brasil do Sistema Geral de Preferências (SGP), um programa de benefícios tarifários instituído nos anos 1970 para países em desenvolvimento.
“Trata-se, portanto, mais de um mecanismo de pressão externa e econômica sobre o Estado brasileiro do que um poder regulatório sobre a infraestrutura de pagamentos em si”, disse Camila Villard Duran, especialista em direito econômico e regulação do mercado monetário.
Duran destaca que no relatório de março do USTR a linguagem usada no capítulo do Brasil é semelhante à que descreve supostas “práticas desleais” no setor de pagamentos em diversos outros países que também são criticados pelos EUA.
“O caso brasileiro, nesse sentido, não é isolado, mas integrado a uma estratégia política mais ampla de contestação de práticas nacionais em serviços financeiros digitais”, diz ela, que é professora associada de direito da ESSCA School of Management, na França, e cofundadora do Instituto Mulheres na Regulação.
“Assim, a consequência mais plausível não é uma medida direcionada tecnicamente ao Pix, mas sim alguma forma de retaliação comercial mais ampla”, avalia Duran.
Nesse sentido, uma fonte brasileira próxima às negociações diz ser difícil arriscar dizer o que exatamente virá após a investigação.
Historicamente, pondera a fonte, os EUA pouco usaram o instrumento da seção 301 da Lei de Comércio de 1974 e, no caso específico da investigação contra o Brasil, o escopo de temas analisados pelo USTR é amplo e vai bem além do Pix.
Também inclui, por exemplo, as tarifas a que os produtores de etanol americanos estão submetidos para acessar o mercado brasileiro e até o desmatamento ilegal, acusado de dar vantagem competitiva injusta às exportações agrícolas brasileiras.
Renê Medrado, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, faz avaliação semelhante e exemplifica: ainda que os EUA por ventura optassem por uma retaliação comercial ampla, é difícil estimar se as eventuais tarifas seriam colocadas para uma lista ampla de produtos ou se seriam seletivas.
“E tem isso de que o governo americano às vezes fala que vai [fazer alguma coisa], depois volta atrás…”, ele acrescenta, ao comentar sobre o desafio de se traçar possíveis cenários.
“O alcance dessas medidas dependerá muito mais da dinâmica da política bilateral e da eficácia da diplomacia brasileira”, comenta a professora Camila Villard Duran.
O que está em jogo
Por que então os EUA estão atacando o Pix este ano? No relatório do USTR de março do ano passado, o sistema de pagamentos instantâneo brasileiro não havia nem sido mencionado diretamente, ao contrário do que aconteceu no deste ano.
Mesmo no documento em que formalizou a investigação contra o Brasil, a agência não citou o Pix nominalmente, apesar de ter feito referência indireta a ele (“O Brasil também parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo mas não se limitando a favorecer seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, diz o texto).
A fonte ouvida pela BBC News Brasil que tem proximidade com as negociações comenta que uma das hipóteses para o endurecimento no tom agora foi o desfecho de uma reunião recente da Organização Mundial do Comércio (OMC) em que o Brasil bloqueou uma proposta dos EUA e outros países para estender a moratória de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas, que inclui serviços digitais como streamings, softwares e jogos.
E há ainda a grande derrota que o tarifaço de Trump sofreu no judiciário americano em fevereiro deste ano, quando a Suprema Corte considerou que o instrumento que vinha sendo usado para embasar as medidas (a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, ou IEEPA, na sigla em inglês), na verdade não autorizava o governo americano a instituir as tarifas.
Em um artigo de março deste ano, duas analistas do centro de pesquisas americano Brookings Institute pontuaram que, diante desse revés, a Seção 301, usada na investigação contra o Brasil, pode entrar no cardápio do governo americano como opção para voltar a taxar seus parceiros comerciais.
Do lado do setor financeiro, a jurista Camila Villard Duran chama atenção para a expansão do Pix no Brasil, “que altera diretamente o equilíbrio competitivo para empresas americanas, como Visa e Mastercard”, mas especialmente para o fenômeno mais amplo no qual ele está inserido, de transformação estrutural e reorganização da ordem monetária e financeira internacional.
“O Pix já não é apenas um sistema de pagamentos eficiente. Ele representa um modelo de infraestrutura pública, que reduz a dependência de redes privadas estrangeiras e concentra, no âmbito doméstico, o controle jurisdicional sobre dados e fluxos financeiros”, destaca Duran.
A professora aponta que, no relatório do USTR, os EUA fazem críticas semelhantes às feitas ao Brasil a países como Índia, Tailândia e Paquistão, “onde políticas públicas nacionais promovem sistemas domésticos de pagamento, impõem requisitos de localização de dados ou criam barreiras regulatórias à atuação de empresas estrangeiras”.
“Em todos esses casos, o argumento dos EUA é semelhante: tais medidas seriam discriminatórias e restringiriam o acesso de empresas americanas a mercados nacionais”, completa.
Reprodução/X/Governo Federal
Da economia à política
Diante desse panorama, Duran avalia que a pressão sobre o Pix e sobre sistemas de pagamentos de outros países também está ligada a uma questão ainda mais ampla, de soberania.
O que está em jogo, diz ela, já não é apenas a concorrência entre empresas, “mas o controle sobre infraestruturas consideradas como críticas”.
“Nas minhas pesquisas, tanto sobre a criação do euro digital como sobre os projetos de plataformas alternativas para transações financeiras transfronteiriças, noto que a ideia de ‘soberania monetária’ está se deslocando muito rapidamente da autonomia da política monetária para o controle jurisdicional sobre as infraestruturas de pagamento e dos dados monetários que elas geram”, afirma Duran.
“A moeda, na economia digital, torna-se cada vez mais informação e, nesse contexto, o controle jurisdicional sobre esses dados passa a ser um elemento central do poder monetário estatal.”
BBC
