O relatório final da proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/17), divulgado agora há pouco, reservou R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear as campanhas partidárias nas eleições gerais de 2018. Além disso, foram destinados R$ 250 milhões para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implantar o voto impresso.
O texto é de autoria do relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA) e será colocado em votação na Comissão Mista de Orçamento. Uma reunião de líderes, que será realizada ainda hoje, deverá definir o calendário de discussão e votação do relatório. A reunião será coordenada pelo presidente do colegiado, senador Dário Berger (PMDB-SC).
A exigência da impressão de votos foi determinada pela Lei 13.165/15. Já o FEFC foi instituído pela última minirreforma eleitoral, aprovada em outubro pelo Congresso Nacional, que virou a Lei 13.487/17.
O fundo foi criado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as normas que permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. A decisão ocorreu em 2015 e forçou a discussão no Congresso de um novo modelo de financiamento das campanhas. Um fundo público, com recursos orçamentários, foi a saída encontrada pelos parlamentares.
Outras áreas
Além dos recursos para o fundo de campanha e o voto impresso, Cacá Leão destinou mais recursos para segurança pública, para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – que prioriza a aquisição direta de produtos de agricultores familiares – e para a educação, entre outras áreas.
No total, as despesas da União para 2018, propostas pelo relator-geral, somam R$ 2,35 trilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Dentre deste montante estão investimentos públicos de R$ 44,1 bilhões. A proposta original enviada pelo Executivo previa apenas R$ 29,8 bilhões para investimentos. O aumento deve-se às emendas de deputados e senadores.
Em relação ao texto do Executivo, o gasto com funcionalismo público não foi alterado: será de R$ 322,8 bilhões no próximo ano. Esse montante já contempla o adiamento de reajustes salariais e aumento da contribuição previdenciária (de 11% para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17. Juntas, as duas medidas representam R$ 6,6 bilhões a mais para o governo.
O relatório final ao Orçamento foi elaborado com um déficit primário de R$ 159 bilhões – que é a meta fiscal de 2018 – e teto de despesas primárias (que não incluem os gastos com a dívida pública federal) de R$ 1,33 trilhão.
Agência Câmara Notícias
