A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até análise da Corte levou parlamentares da oposição a ameaçarem uma reação do Congresso. O movimento incluiria articular uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proponha uma anistia “ampla, geral e irrestrita” aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam o ministro de afrontar a soberania do Legislativo e dizem ter sido surpreendidos pela medida. De outro lado, parlamentares governistas comemoraram a decisão e afirmaram ver no gesto uma sinalização favorável às ações que questionam a constitucionalidade da norma no STF.
Moraes determinou no sábado a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, que poderia diminuir a pena de condenados por gole de Estado, em uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Na decisão, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação Psol/Rede configura “fato processual novo e relevante”, recomendando a suspensão da aplicação da norma “por segurança jurídica” até definição do plenário do STF.
A medida, no entanto, não entrou no julgamento do mérito das ações que discutem diretamente a constitucionalidade da lei. A decisão também não indica quando as ADIs serão analisadas pelo plenário da Corte, o que levou parlamentares tanto da oposição quanto da base governista a pregarem cautela sobre eventuais previsões quanto ao futuro da norma.
Mesmo assim, lideranças da oposição afirmam ver na decisão um motivo para ampliar a pressão política sobre o STF e acelerar pautas em defesa dos condenados do 8 de Janeiro.
Um líder oposicionista afirmou reservadamente ao GLOBO acreditar que o Congresso teria condições de aprovar uma PEC de anistia “em uma semana” como resposta à decisão de Moraes. Para isso, contudo, seria preciso também de apoio dos presidentes das duas Casas legislativas e um grau elevado de consenso sobre a pauta que dificilmente ocorrerá para que houvesse quebra de prazos regimentais.
O político pondera que o próprio texto da Dosimetria, aprovado ainda no ano passado pelo Congresso, passou pelo crivo do ministro Alexandre de Moraes, segundo mostrou reportagem publicada à época. — E agora ele faz isso? — questiona a liderança. Esse congressista explica que está sendo providenciado nos bastidores um texto para a PEC, com o início das articulações para que se possa coletar assinatura na sequência.
Outra frente de ataque ao ministro se da no âmbito do caso Master. Outro integrante da oposição ainda afirma que o grupo aguarda o desfecho de pedidos de abertura da Comissão que tramitam no STF antes de definir os próximos movimentos políticos.
A lei da dosimetria foi aprovada pela Câmara com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48 votos. Já na análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto, o Congresso derrubou a decisão do petista com apoio de 318 deputados e 49 senadores.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a decisão de Moraes representa uma afronta à vontade do Congresso e defendeu uma reação institucional do Legislativo. — Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos. Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos — afirmou.
Marinho disse ainda que a decisão “não suspendeu apenas uma lei”, mas “a vontade popular”, e defendeu que a Câmara aprove “com urgência” uma PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também criticou a decisão e afirmou, em documento enviado a parlamentares, que “já passou da hora de separar a aplicação da lei de qualquer sentimento de revanchismo institucional”. O texto defende “respeito à soberania do Parlamento”, “aplicação imediata da Lei de Dosimetria” e “fim do sequestro institucional da liberdade”.
Entre governistas, porém, a decisão foi recebida como um revés ao bolsonarismo. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), cujo partido é autor de uma das ações contra a lei, afirmou considerar a medida “muito positiva”.
— Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. O próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria injustiça ou superdosagem de penas — afirmou.
O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta (RJ), afirmou que a legenda sustenta tanto teses de inconstitucionalidade formal quanto material da norma.
— Não é no âmbito das ADIs, mas é em função das ADIs. Acho que isso aponta para o seguinte: vai haver debate sobre a constitucionalidade da lei, então o mais prudente é evitar a aplicação imediata até que se resolva a dúvida — disse.
Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que, mesmo sem antecipar o mérito das ações, a decisão produz impacto político imediato.
— Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria no bolsonarismo — afirmou.
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