O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Leonardo Quintans, afirmou neste sábado (21), que a decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) será cumprida integralmente.
“A decisão judicial, ela se cumpre e nós estamos analisando. Mas o que foi decidido vai ser cumprido e o Ministério Público segue na fiscalização. Se o artigo 62 teve vigência durante um período, nós vamos obedecer essa decisão suprema, mas ele foi reconhecido também nessa decisão como inconstitucional, então ele não tem mais validade para o futuro e isso precisa ser observado e respeitado pela Prefeitura e por toda a cidade”, disse
Na última semana, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu parcialmente os efeitos da decisão do TJPB. Em despacho, o ministro determinou que a medida beneficia apenas alvarás e licenças já emitidos com base na norma invalidada até a publicação do acórdão, desde que cumpridos os requisitos legais.
Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) disciplina o zoneamento, o uso e ocupação do solo em todo território municipal e não apenas na faixa litorânea. O artigo 62 dispõe sobre a altura máxima e demarcação gradativa de faixas, para construção de edificações na Orla marítima dentro da área de restrição dos 500 metros estabelecida pela Constituição do Estado da Paraíba, e conhecida como a ‘Lei do Gabarito’.
Na decisão do TJ, quando julgou a legislação inconstitucional, a maioria dos desembargadores entendeu que a norma apresentada pela gestão municipal não foi amplamente debatida entre os pessoenses e os seguimentos envolvidos.
Audiência Pública
O prefeito Cícero Lucena (MDB) convocou uma audiência pública, nesta sexta-feira (20), para debater o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O evento será às 8h no auditório da Estação Cabo Branco, no bairro Altiplano, na capital.
Questionado sobre a presença do MPPB no evento, Quintans afirmou que o órgão ainda não foi formalmente convidado. “Recebendo o convite, vamos analisar e decidir”, disse.
A audiência, de acordo com a Prefeitura de João Pessoa, tem como objetivo promover o debate e colher contribuições da sociedade civil, especialistas, entidades representativas e demais interessados no tema.
A audiência será aberta ao público em geral. Durante a sessão, os presentes poderão se manifestar oralmente, seguindo regras que serão apresentadas no início dos trabalhos, além de encaminhar sugestões por escrito ao longo da audiência.
O edital de convocação para a audiência pública foi assinado pelo prefeito Cícero, que destacou ter “compromisso com os princípios da publicidade, transparência e participação popular na administração pública”.
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