A deputada estadual, Dra. Jane Panta teve a Lei nº 14.175/2025 promulgada, na última terça-feira (16), que estabelece a obrigatoriedade de as locadoras de veículos disponibilizarem, de forma gratuita, cadeirinhas auxiliares e assentos elevados para o transporte de crianças em todo o estado da Paraíba.
A nova legislação determina que todas as empresas locadoras de veículos de passeio, em qualquer modalidade, ofereçam os equipamentos de retenção infantil de acordo com os padrões exigidos pela legislação de trânsito vigente, garantindo mais segurança às crianças e tranquilidade às famílias que utilizam esse tipo de serviço.
Além da disponibilização dos equipamentos, a lei também obriga as locadoras a divulgarem a oferta de forma clara e acessível ao público. De acordo com o texto, deverão ser afixados cartazes em locais de fácil visualização, como paredes frontais ou antessalas, com a seguinte informação: “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para o transporte de crianças”.
O Poder Executivo poderá regulamentar a lei para assegurar sua correta aplicação, enquanto o descumprimento das regras poderá gerar sanções conforme normas administrativas futuras. A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, em razão da sanção tácita, conforme prevê o Regimento Interno da Casa e a Constituição Estadual.
“Essa lei nasce do cuidado com a vida e da responsabilidade de proteger nossas crianças. Muitas famílias utilizam veículos alugados e, muitas vezes, não têm acesso às cadeirinhas adequadas, o que coloca em risco a segurança dos pequenos. Com essa medida, garantimos mais proteção, mais consciência e mais responsabilidade no trânsito da Paraíba. Nosso mandato segue trabalhando para salvar vidas e promover um trânsito mais seguro e humano para todos.”, disse a deputada.
Por: Napoleão Soares
