O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede em Recife, confirmou a condenação de Aldo Lustosa da Silva, prefeito de Imaculada-PB, ao rejeitar por unanimidade os embargos de declaração interpostos pela defesa. A decisão reafirma a condenação do prefeito pela prática de crime de responsabilidade, especificamente por desvio de recursos públicos destinados à execução de obras municipais.
Contexto da condenação
A condenação foi proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que considerou que Aldo Lustosa cometeu irregularidades ao autorizar pagamentos sem a devida comprovação da execução dos serviços. Segundo o relatório do caso, a fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) identificou pagamentos realizados sem a devida documentação, evidenciando o desvio de recursos federais.
Os pagamentos em questão, referentes ao Boletim de Medição n.º 02 – Lote 2, realizados em agosto e setembro de 2016, totalizaram R$ 25.485,62. A falta de atestação dos serviços pagos e a inexistência do boletim de medição foram fatores determinantes para a manutenção da condenação.
Embargos de declaração
Nos embargos de declaração, a defesa de Aldo Lustosa alegou omissões no acórdão anterior, argumentando que houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial e que as provas não indicavam desvio, dano ao erário ou dolo. No entanto, o TRF5 considerou que a matéria já havia sido devidamente examinada e fundamentada, não encontrando razões para reformar a decisão.
O relator do caso, Desembargador Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, destacou que o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que não sejam necessárias para o esclarecimento da verdade, conforme previsto no Código de Processo Penal. Além disso, a emendatio libelli, que permite a requalificação jurídica dos fatos, foi considerada adequada, uma vez que as condutas descritas eram compatíveis com o tipo penal.
Consequências da decisão
Com a rejeição dos embargos de declaração, a condenação de Aldo Lustosa da Silva permanece, e a possibilidade de recursos futuros se torna limitada.
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