A defesa do ex-prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira (PSB), reafirmou nesta segunda-feira (14) que ele segue plenamente elegível para as eleições de 2026, amparando-se na Lei da Ficha Limpa (LC nº 64/90) e em decisões recentes do STJ e do TSE.
O posicionamento foi divulgado após decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife, que acolheu parcialmente embargos em um processo envolvendo o ex-prefeito.
O advogado Johnson Gonçalves de Abrantes, que representa Tyrone, afirmou que o acórdão apresenta “séria contradição”, já que reconheceu a prescrição da ação em relação ao então secretário de Saúde — responsável direto pelos gastos —, mas manteve penalidade contra o gestor municipal. “Se a pretensão punitiva foi extinta para o responsável direto, a mesma lógica deveria se aplicar ao prefeito, por isonomia”, destacou.
A defesa também contestou a suspensão dos direitos políticos sugerida pelo relator do caso, afirmando que a sanção não tem respaldo na legislação vigente. Johnson lembrou que a reforma da Lei de Improbidade, de 2021, aboliu a pena de suspensão dos direitos políticos para atos que violam apenas princípios administrativos, sem causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
Segundo o advogado, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que a norma mais benéfica deve retroagir para afastar punições desproporcionais, citando como exemplo o AgInt no AREsp 1578059/SP
Elegibilidade de Fábio Tyrone e a Lei da Ficha Limpa
A defesa reforçou ainda que a Lei da Ficha Limpa (LC nº 64/90) só prevê inelegibilidade quando houver ato doloso de improbidade que cause, cumulativamente, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o que, de acordo com o processo, não foi reconhecido pelo próprio TRF-5.
Outro ponto citado foi a absolvição criminal de Tyrone no processo que apurava os mesmos fatos (Apelação Criminal nº 0800257-42.2023.4.05.8202). “A absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria reforça a inexistência de qualquer ato ilícito”, afirmou a defesa.
O ex-prefeito, que tem sido citado como pré-candidato a deputado federal em 2026, deve recorrer às instâncias superiores para garantir a manutenção plena de seus direitos políticos.
“Enquanto a questão estiver sob análise judicial, os direitos políticos de Fábio Tyrone permanecem intactos, permitindo que ele continue exercendo sua atividade política e visitando suas bases em todo o estado”, concluiu o advogado.
A defesa sustenta que, sem a comprovação de dolo específico, dano ao erário e enriquecimento ilícito, não há base legal para declarar inelegibilidade, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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