A Advocacia-Geral da União defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que permite a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o órgão também pediu a manutenção da suspensão da aplicação da lei, determinada anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes.
O parecer da AGU foi solicitado pelo próprio Moraes após a decisão que suspendeu temporariamente os efeitos da norma até que o plenário do Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da medida.
Na manifestação, a AGU afirmou que a promulgação da Lei da Dosimetria representa um “retrocesso institucional” e argumentou que ataques contra a democracia exigem uma resposta firme do Estado diante da gravidade dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU no documento enviado ao STF.
Atualmente, pelo menos três ações questionam a validade da norma na Suprema Corte. As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT-PCdoB-PV e também pela Associação Brasileira de Imprensa.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar, no mês passado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto aprovado pelos parlamentares.
A expectativa é que o STF julgue ainda neste mês as ações que discutem a constitucionalidade da norma e definam se a lei continuará válida ou será derrubada definitivamente.
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