Os gastos públicos com shows e eventos festivos poderão ser reduzidos em pelo menos 20% durante os anos eleitorais, em comparação com o exercício anterior, respeitando a legislação vigente. Essa é uma das principais propostas do Projeto de Lei nº 7.059/2026, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), que estabelece normas de responsabilidade fiscal e transparência para despesas com eventos artísticos e culturais custeados pelo Estado da Paraíba e pelos municípios.
A proposta busca disciplinar a aplicação dos recursos públicos destinados à realização de festas, sem impedir a promoção de eventos culturais. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que esses investimentos sejam realizados de forma planejada, transparente e compatível com a situação financeira dos entes públicos.
“O projeto não é contra a realização de festas. Pelo contrário, reconhece a importância da cultura, do turismo e da geração de renda. O que propomos é responsabilidade na aplicação do dinheiro público, principalmente em períodos mais sensíveis, como os anos eleitorais, quando é necessário redobrar o cuidado com os gastos”, afirmou Jutay Meneses.
Além da redução obrigatória de 20% em anos de eleição, o projeto estabelece limites permanentes para as despesas com shows e eventos. Os gastos anuais não poderão superar os valores executados no exercício anterior, corrigidos apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nem ultrapassar 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado ou do município.
De acordo com o projeto, também fica proibida a realização de despesas com eventos quando houver atraso no pagamento dos servidores públicos, débitos com fornecedores de serviços essenciais, situação de calamidade pública ou emergência administrativa e financeira, bem como nos casos em que os serviços de saúde, educação e assistência social estejam comprometidos.
Valorização – O projeto determina que, no mínimo, 30% da programação dos eventos financiados com recursos públicos seja composta por artistas locais e regionais, fortalecendo a economia criativa, incentivando a produção cultural e ampliando as oportunidades para os profissionais da música e das artes da Paraíba.
Transparência – Todos os contratos deverão ser publicados nos Portais da Transparência com informações detalhadas sobre o valor da contratação, nome do artista ou empresa, modalidade utilizada, origem dos recursos, justificativa da contratação e estimativa do retorno econômico esperado para o município ou para o Estado.
Para assegurar o cumprimento da futura legislação, o projeto prevê a criação de um sistema estadual de monitoramento e fiscalização, responsável por emitir recomendações, determinar ajustes quando necessário e encaminhar relatórios aos órgãos de controle. Caso as regras sejam descumpridas, os gestores poderão responder administrativamente e sofrer as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assessoria
