A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação, proibindo o condenado de contratar com o poder público ou receber subsídios.
De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Projeto de Lei 3339/24 foi aprovado nesta segunda-feira (2) na forma de um substitutivo do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG). A proibição prevista será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da administração pública.
“Precisamos de uma resposta imediata para crimes que destroem nosso meio ambiente e comprometem a saúde pública”, afirmou Gervásio Maia.
O texto aprovado também prevê novo agravante de todos os crimes tipificados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) relacionado à prática do crime ambiental que tenha dificultado a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.
Pena maior
A pena do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação aumenta de reclusão de 2 a 4 anos e multa para reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da proibição de contratar com o poder público.
Se o crime for culposo, a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa aumenta para 1 a 2 anos e multa.
Outros agravantes são criados para esse crime, como o caso de ter sido praticado expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro, o que permitirá o aumento da pena de 1/6 a 1/3.
Haverá ainda aumento da pena, de 1/3 à metade, se o crime for praticado:
*expondo a perigo iminente e direto a população e a saúde pública em centros urbanos;
*atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso;
*por duas ou mais pessoas;
*com a finalidade de obter vantagem pecuniária para si ou para outro; e
*expondo a perigo iminente e direto espécies que constem de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.
Neste último item, foi aprovado, por acordo das lideranças partidárias, um destaque do PL que retirou desse agravante a exposição a perigo iminente e direto de espécies raras.
A queima controlada ou o seu uso tradicional e adaptativo disciplinados na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) não se incluem nesse tipo penal.
Crimes contra a flora
Em todos os crimes listados na lei que sejam contra a vegetação, o projeto propõe novos casos em que haverá aumento de 1/6 a 1/3 da pena:
se o crime for cometido com impacto ambiental extrarregional ou nacional;
se o agente promove, financia, organiza ou dirige a atividade dos demais agentes para a prática criminosa;
se do crime resulta lesão corporal de natureza grave em outrem.
Quando do ato resultar a morte de alguém, a pena será aumentada até o dobro.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) revelam que 5,7 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo em 2024, aumento de 104% nos focos de incêndio.
O texto agora segue para o Senado.
Assessoria
