A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (31}, decidiu pela irregularidade das despesas da Secretaria de Estado da Educação atinentes ao contrato nº 094/2017 celebrado com a empresa Grafset para aquisição de “Diários da Educação” destinados ao planejamento pedagógico, programas, projetos e ações no âmbito da rede estadual de ensino.
Ao ex-secretário de Administração de Suprimentos e Logística da Pasta, José Arthur Viana Teixeira, houve a imputação do débito de R$ 1.997.577,00, com prazo de 30 dias para restituição aos cofres públicos, conforme voto do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo do qual ainda cabe recurso.
Na mesma sessão, a 2ª Câmara aprovou, com ressalvas, as contas de 2022 oriundas da Câmara de Vereadores de Queimadas. Também entendeu pela regularidade do Pregão presencial efetuado pela Prefeitura de Itaporanga para aquisição parcelada de material de expediente e informática. O emprego de verbas federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos contratos do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (Processos 04350/23 e 052/97), da Secretaria de Administração deste mesmo município (Processo 07191/23) e da Suplan (Processo 08326/23).
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