O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) impôs débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, pelo pagamento excessivo de diárias aos vereadores. Além disso, o TCE o acusa de também ter concedido gratificações a servidores sem comprovação do efetivo exercício de atividades especiais capazes de justificar o benefício.
A decisão se deu após o julgamento irregular das contas de gestão relativas ao exercício de 2018 e examinadas nos autos do processo 06178/19, sob relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Ele propôs e o colegiado aprovou a aplicação de multas ao então gestor nos valores de R$ 59,7 mil (10% do valor imputado) e R$ 11,7 mil. Cabe recurso.
Conforme a decisão, o valor a ser devolvido aos cofres públicos é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas como do exercício da atividade parlamentar e de mais outros R$ 200 mil em gratificações para servidores sem comprovação do efetivo exercício das atividades.
O conselheiro Renato Sérgio explicou em seu voto que de um total de R$ 425,7 mil pagos em diárias em todo o exercício examinado, apenas R$ 28,4 mil demonstraram uso em finalidade institucional do Legislativo, conforme identificou o órgão auditor da Corte.
A maior parte dos recursos (R$ 397,3 mil), de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para viagens a Maceió (AL) e Natal (RN), a pretexto de participação em oito eventos de natureza semelhantes (encontros, congressos, seminários e simpósios). Eles estão detalhados nos autos com as respectivas datas e valores individuais pagos aos vereadores e servidores favorecidos.
Na mesma decisão, o colegiado determinou, “para as providências cabíveis”, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). O conselheiro do TCE Fernando Cartão classificou a medida de “necessária, em virtude de um padrão de atuação” criado para uso dos recursos públicos em eventos inapropriados a finalidade institucional e com gastos excessivos questionados nos autos.
O TCE fixou ainda prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Anésio Alves de Miranda, determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações ilegais de cargos e funções públicas e para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais aos servidores.
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