Foi aprovado na 14ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba, realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 1.337/2023, de autoria do deputado Taciano Diniz, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água no estado da Paraíba.
A proposta, agora aprovada, tem como principal objetivo assegurar maior justiça no consumo e na cobrança da água fornecida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA). De acordo com o texto do projeto, a CAGEPA será obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, um equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro dos imóveis.
Segundo o deputado Taciano Diniz, a medida representa um avanço no respeito ao direito do consumidor paraibano. “Muitos usuários relatam cobranças indevidas em suas contas de água, motivadas pela passagem de ar pela tubulação, principalmente após interrupções no fornecimento. Este projeto vem corrigir uma distorção e promover mais transparência na medição do consumo real”, destacou o parlamentar.
A nova legislação prevê que:
* A instalação do equipamento será feita pela CAGEPA, mediante solicitação do consumidor, que será responsável apenas pelo custo do equipamento;
* Em novos hidrômetros instalados após a promulgação da lei, o eliminador de ar deverá ser incluído sem cobrança adicional ao consumidor;
* O dispositivo deverá atender às especificações técnicas e metrológicas exigidas por entidade competente em âmbito nacional;
* A CAGEPA deverá informar os consumidores sobre a nova norma por meio de comunicado impresso nas contas de água durante três meses após a promulgação, além de divulgação em seus materiais publicitários.
Assessoria
