O ministro da Justiça, Sérgio Mouro, apresentou nesta segunda-feira (4) o projeto anticrime a governadores. A proposta, prevê alterações em 14 leis, entre elas a modificação em trechos do Código Penal, Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, do Código Eleitoral, entre outros.
Entre os pontos da proposta, está a prática do “caixa dois”: o projeto prevê punição para quem arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.
Outra mudança pede que a prisão aconteça após segunda instância. De acordo com o projeto o princípio de presunção de inocência não deve impedir a prisão depois da condenação e segunda instância.
De acordo com Moro, o projeto vai dar mais ‘efetividade’ ao combate à corrupção, a crimes violentos e ao crime organizado.
Participam do encontro, os governadores Eduardo Leite (RS), Camilo Santana (CE), João Doria (SP), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Marcos Rocha (RO), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Rui Costa (BA), Antonio Denarium (RO), Mauro Carlessi (TO). Os estados do Acre, Amapá, Pernambuco e Rio de Janeiro estão representados pelos vice-governadores.
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