O Ministério Público do Ceará (MP-CE), reuniu-se com o Presidente da Câmara Municipal, e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após detectar irregularidades no parecer do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), sobre as contas da prefeitura no ano de 2017.
Conforme o Decreto Legislativo nº 07/2024, as contas da prefeitura de Barro referentes ao exercício de 2017 foram desaprovadas, resultando na inelegibilidade dos ex-gestores José Marquinélio Tavares e Maria Pereira de Lira Silva para futuras eleições. O objetivo do acordo é corrigir a ilegalidade e garantir que as ações legislativas estejam em conformidade com as normas legais.
O documento do MP-CE apontou a existência de um erro no Decreto Legislativo nº 06/2024, que inicialmente constava como aprovadas as contas do governo municipal de 2017. Na verdade, as contas deveriam ser desaprovadas, já que a votação não atingiu a maioria necessária dos parlamentares.
Ainda de acordo com o documento, o novo Decreto Legislativo entrou em vigor a partir de sua publicação, no dia 29 de maio de 2024.
Veja documento abaixo:
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