O Congresso Nacional aprovou, na última semana, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que funciona como bússola para a elaboração do Orçamento de 2026.
Deputados e senadores decidiram garantir o compromisso do governo com a execução de 65% das emendas individuais impositivas, com pagamento obrigatório, nos primeiros seis meses do próximo ano.
Esse tipo de recurso permite que parlamentares destinem verbas para atender demandas específicas de estados e municípios, alinhadas ao planejamento de políticas públicas que tragam melhorias à sociedade.
Além disso, os órgãos federais terão 100 dias para analisar as propostas de emendas, seus planos de trabalho e publicar possíveis impedimentos técnicos.
Segundo o relator do tema, Gervásio Maia (PSB-PB), o objetivo é assegurar a liberação dos recursos em um ano eleitoral.
A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “emendas pix”.
Tipos de emenda:
Emendas individuais
- São indicações feitas separadamente por cada senador ou deputado federal.
- O Congresso conta com 81 senadores e 513 deputados.
- Têm caráter impositivo: o Executivo é obrigado a executar as emendas individuais aprovadas pelo Congresso.
- Valores em 2025: cada senador poderá destinar R$ 68,5 milhões; cada deputado, R$ 37,2 milhões.
- Representam 49% do total de emendas parlamentares.
- Destinação: 50% dos recursos devem obrigatoriamente ir para a saúde.
Como os estados e municípios recebem os recursos das emendas individuais:
- Transferência com finalidade definida
- Usada para ações previamente estabelecidas pelo governo federal.
- Exige acordo formal entre a União e o estado, DF ou município.
- “Emenda Pix” (transferência especial)
- O recurso é enviado diretamente para a conta específica do estado ou município.
- Também deve ser aplicado em ações definidas pelo governo federal.
- Exige definição de objeto, valor, beneficiário e aprovação prévia do plano de trabalho da unidade federativa.
Emendas de bancada estadual
- São definidas em conjunto pelos deputados e senadores de cada estado.
- O país tem 27 bancadas estaduais, variando de 11 a 73 parlamentares cada.
- Também são impositivas: o Executivo deve executar as emendas aprovadas.
- Valores em 2025: cada bancada terá, em média, R$ 530 milhões.
- Correspondem a 28% do total de emendas parlamentares.
Emendas de comissão
- São propostas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional.
- O Legislativo tem 51 comissões no total:
- 30 na Câmara
- 16 no Senado
- 5 mistas
- Exemplos: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Comissão de Educação e Cultura.
- São discricionárias: o Executivo não é obrigado a executá-las.
- Valores em 2025: cada comissão terá em média R$ 225 milhões para indicar.
- Representam 23% das emendas parlamentares.
- Assim como nas individuais, metade dos recursos deve ser destinada à saúde.
Outros pontos
Além disso, o relatório da LDO prevê:
- meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
- municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar que estão em dia com obrigações com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
- entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
- emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
- pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
- despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
- dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
- transferências especiais (emendas pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
- rodovias: autoriza a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
- Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
- obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
- despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), defesa agropecuária e seguro rural.
Déficit primário
Durante discussão do PLN 2/205 no Plenário, o deputado Gervásio Maia apresentou um complemento de voto. A primeira mudança é na meta de deficit primário (gasto maior que arrecadação, sem contar juros da dívida pública). Com o novo texto, não serão consideradas na meta despesas do Programa de Dispêndios Globais de empresas até o limite de R$ 10 bilhões.
A segunda mudança é na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto da LDO proíbe em 2026:
- ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário;
- criação de novas despesas obrigatórias; e
- criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.
As proibições não valem no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
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