A Prefeitura de Cuité começou a aplicar novas regras no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Essas mudanças são resultado do “IPTU LEGAL”, projeto criado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que tem como objetivo atualizar a arrecadação desse imposto por parte gestões municipais no estado. Atendendo a exigência feita pelo Ministério Público da Paraíba, o município de Cuité foi obrigado a atualizar sua forma de cobrança.
O procurador-geral do Município, Pedro Filype, explicou que a mudança foi necessária após uma Ação Civil Pública movida pelo MPPB, que apontou necessidade de aprimoramento da gestão tributária do município.
O objetivo era a implantação da Planta Genérica de Valores (PGV), atualização do valor venal dos imóveis, bem como atualização do cadastro de contribuintes e de beneficiários de isenções, cumprindo não só a legislação municipal, bem como a legislação federal, no caso a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sentença, proferida em novembro deste ano pelo juiz Fábio Brito de Faria, determinou que o município adotasse todas as medidas pendentes no prazo de 180 dias.
Decisão judicial
O procurador do Município ressaltou ainda que a atualização não é uma escolha da gestão atual, mas uma obrigação legal com data definida para ser cumprida. “A implementação destas alterações precisa ser feita dentro do prazo fixado pelo Judiciário, sob pena de descumprimento de decisão judicial”, afirmou.
Ele reforçou que o objetivo não é aumentar impostos, mas corrigir distorções que existiam há anos, adequando a cobrança à legislação vigente . “A atualização serve para tornar a cobrança mais equilibrada levando em consideração a particularidade de cada imóvel e seu valor venal. Imóveis diferentes não podem pagar quase o mesmo valor. Com os dados atualizados, o cálculo fica mais correto para todos levando justiça tributária ao contribuinte”, frisou.
O que mudou
Com a determinação judicial, Cuité teve que adotar as seguintes medidas: criar uma nova tabela com os valores dos imóveis da cidade; atualizar os valores usados no cálculo do IPTU; organizar um novo cadastro de contribuintes e de pessoas que têm direito à isenção e ajustar as regras municipais à legislação federal.
Medidas adotadas pela Prefeitura
Sabendo que a decisão judicial pode impactar os contribuintes, o procurador ressaltou que a Prefeitura adotou medidas para reduzir esse efeito no bolso da população, oferecendo 30% de desconto para quem pagar em cota única até 30 de dezembro.
Ele lembrou ainda que há também um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Cuité para aprovação do programa de Regularização Fiscal (REFIS), que em seu texto concede até 90% de desconto no valor de multas e juros e estabelece condições especiais de parcelamento de tributos vencidos.
“Com a arrecadação organizada e atualizada, o Município consegue cuidar melhor da cidade e das pessoas. Isso significa mais atenção para a saúde, mais qualidade na educação, obras que realmente chegam onde precisam e melhorias na infraestrutura do dia a dia. É o dinheiro de cada contribuinte voltando em forma de cuidado e bem-estar”, pontou Pedro Filype.
Assessoria
