A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) destacou a importância da Lei 10.774/2016, que garante aos profissionais de educação física, que prestam serviços como personal trainer, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes, prestando um serviço essencial a saúde da população. Nesta quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou a lei durante sessão do Pleno.
“Os profissionais de educação física que trabalham como personais prestam um serviço considerado essencial à saúde, oferecendo uma grande contribuição para saúde mental, física e aumento da imunidade. Essa foi uma conquista da categoria que, junto conosco na Assembleia Legislativa garantiu sua aprovação e sua sanção. É importante que a Procuradoria do Estado recorra da decisão”, disse Camila.
A parlamentar é autora da Lei 10.774/2016 que há oito anos mudou a realidade de mais de 6,6 mil profissionais registrados Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região. A Lei resguarda o direito do profissional de acompanhar seus clientes na sua atividade rotineira de exercícios. Antes, isso era negado e os profissionais tinham que pagar taxas ou até não poderiam entrar em algumas unidades para acompanhar os alunos.
Direito – A Lei 10.774/2016 possibilita os usuários de academias de ginástica, devidamente matriculados, ingressar nestes estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional. Camila Toscano explicou ainda que o livre acesso é apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.
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