O pedido de indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, incluído no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, do Senado, foi visto por uma ala da Corte como um movimento para deslegitimar a atuação do tribunal, motivado, inclusive, por questões eleitorais. O documento foi apresentado nesta terça-feira pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e ainda será analisado pelo colegiado.
Para ministros do STF, o texto apresentado pelo relator como fruto da investigação parlamentar tem um tom “político” e contém falhas em informações usadas para atribuir crimes a ministros. Em caráter reservado, um magistrado cita como exemplo a imposição de sigilo às investigações do caso Master, prática adotada em outros casos que tramtam na Corte e que passou a ter um grau maior após a troca de relator, de Toffoli para André Mendonça.
Entre ministros, a leitura é de que o episódio se soma a uma sequência de investidas políticas contra o tribunal, que teria como pano de fundo deslegitimar decisões da Corte que desagradem. Há ainda a avaliação de que a inclusão dos nomes dos ministros só reforça um entendimento de que é preciso discutir no Congresso e no Supremo novas balizas para o funcionamento das CPIs.
Essa percepção já vinha sendo externada por uma corrente de ministros após decisões envolvendo quebras de sigilo recentemente e que defendem uma maior responsabilização para quem vazar dados sigilosos.
Um ministro classificou a iniciativa de Vieira, que no passado já defendeu o impeachment de Moraes, como “lamentável” e disse que há um “claro objetivo de atacar o Supremo pelas suas decisões”.
Outro integrante da Corte atribui motivação eleitoral ao episódio. Segundo ele, o pedido de indiciamento não tem lastro técnico e atende a interesses políticos específicos. Esse magistrado espera que o relatório não seja aprovado pela comissão.
O parecer elaborado por Vieira será lido e votado nesta terça-feira e encerra os trabalhos da comissão sob forte embate com o Judiciário. Ele precisa da maioria dos votos dos 11 senadores para ser aprovado. Caso isso ocorra, ele deve ser encaminhado ao presidente do Congresso, Davi Acolumbre (União-AP), a quem cabe decidir sobre a abertura de impeachment de ministros do STF.
A conclusão da investigação é de que os três ministros do STF praticaram condutas previstas na Lei do Impeachment, com foco em suspeição e quebra de decoro. No caso de Toffoli, o texto destaca a atuação do magistrado em processos nos quais deveria se declarar impedido, como no caso do Banco Master, além de comportamento considerado incompatível com o cargo.
Em relação a Moraes, a avaliação é de que houve atuação em situações com potencial impedimento e decisões que teriam restringido o alcance das apurações conduzidas pela CPI.
Já Gilmar Mendes é citado por decisões que suspenderam medidas da comissão, incluindo a anulação de quebras de sigilo e a determinação de inutilização de dados obtidos.
O texto aponta que houve atos que “comprometeram a apuração de fatos relevantes” ao invalidar provas produzidas pela CPI.
No caso do procurador-geral da República, Paulo Gonet, o indiciamento se baseia em suposta omissão no exercício do cargo. “Ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”, afirma o documento.
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