O vereador Wamberto Ulysses (Republicanos) apresentou, na Câmara Municipal de João Pessoa, um Projeto de Lei que atualiza o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência e busca ampliar a proteção e o acesso a direitos e benefícios para pessoas com deficiência no município.
A proposta altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 10.983/2007, detalhando as categorias de deficiência reconhecidas pela legislação municipal e estabelecendo critérios mais claros para a aplicação das políticas públicas.
Entre os principais impactos da proposta está a possibilidade de conferir maior segurança e uniformidade no reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para acesso a políticas municipais, incluindo benefícios, gratuidades, programas de inclusão, atendimento prioritário, concursos e processos seletivos promovidos pelo município, sempre observada a legislação específica de cada direito.
O texto contempla categorias como deficiência física, auditiva, visual, intelectual, surdocegueira, autismo e deficiência múltipla, além de situações de redução funcional devidamente diagnosticadas.
Segundo Wamberto, a atualização também busca evitar que o acesso a direitos dependa exclusivamente de decretos ou regulamentações administrativas que possam ser alterados ao longo do tempo.
“Não se trata de restringir direitos, mas de dar mais concretude e efetividade à proteção das pessoas com deficiência, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação das políticas públicas municipais”, destaca o vereador.
A proposta também prevê proteção para pessoas com funcionalidade reduzida e outras situações que demandem políticas específicas de amparo, reforçando a necessidade de uma avaliação individualizada das limitações e necessidades de cada pessoa.
Na justificativa, Wamberto ressalta que o município possui competência para suplementar a legislação federal e adotar medidas mais protetivas, adequadas à realidade local.
O Projeto de Lei foi apresentado nesta terça feira (18) e seguirá o processo legislativo da Câmara Municipal de João Pessoa.
Assessoria
