Deve avançar em breve na Câmara dos Deputados uma proposta que eleva o teto do faturamento dos MEIs (microempreendedores individuais) de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Nesta terça-feira (23), será realizado pela comissão especial um seminário sobre o novo enquadramento do MEI e a atualização do Simples Nacional em Belo Horizonte. A coordenação será do deputado Domingos Sávio (PL-MG).
Além do aumento da receita bruta anual — que pode ser maior do que os R$ 130 mil aprovados pelo Senado —, o projeto permite contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como é permitido pela legislação atual.
Na fase final da elaboração do seu parecer, o relator da proposta na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a urgência da aprovação da proposta.
O parlamentar busca consenso antes de fechar o texto, para que seja aprovado pelo plenário antes do recesso parlamentar na segunda quinzena de julho. Como incluirá modificações, o ainda projeto deve voltar ao Senado.
Com alguns pontos de discordância, principalmente para a ala governista, Goetten avalia que a medida não pode ser vista como perda de receita para o Estado.
Relatório e consenso
Além das mudanças para MEIs, a proposta prevê atualizações para o Simples Nacional. As empresas enquadradas no regime tributário simplificado — voltado para micro e pequenas empresas — passariam a ter limite elevado de R$ 360 mil para R$ 869 mil (ME), de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (empresas de pequeno porte).
As faixas do Simples não são atualizadas desde 2016 e, segundo Goetten, a aprovação vai corrigir perdas da inflação.
Porém, esse é um dos pontos de divergência com o governo, que classifica como “pauta-bomba” a tentativa de elevar os tetos para os dois segmentos em um mesmo projeto. Além disso, o Ministério da Fazenda defende um aumento gradual do teto do MEI, com elevação para R$ 100 mil a partir de 2027.
Pelas contas da Fazenda, a alternativa teria impacto fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões nos dois primeiros anos de vigência.
Governo vai enviar proposta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (22) que o governo federal enviará uma proposta sobre o tema ao Congresso até a próxima quarta-feira (24). A afirmação foi dada na rede social X (antigo Twitter) após reunião com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.
Segundo Motta, o projeto será encaminhado à comissão especial da Casa que analisa o assunto. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”.
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