O prefeito da cidade de Caldas Brandão, Fábio Rolim, apresentou recentemente, um projeto de lei, que visa limitar e regulamentar as contratações temporárias e terceirizações no município, e que também ameaça aumentar a fragilidade e a falta de transparência na gestão de recursos públicos.
O PL que busca reforçar o controle e o planejamento nas contratações, na verdade apresenta várias falhas que podem prejudicar a estabilidade e a eficiência do serviço público local.
O Projeto de Lei nº 007/2025, que tramita na Câmara Municipal, propõe uma série de regras para contratação por interesse público, exigindo processos seletivos e justificativas detalhadas. Contudo, as restrições excessivas podem dificultar o atendimento às demandas emergenciais do município, como crises de saúde ou desastres naturais, que demandam agilidade, não de tramitações burocráticas longas.
Além disso, a proposta reforça a obrigatoriedade de contratos extensos, detalhados e publicados no Diário Oficial, criando uma burocracia que pode atrasar o fornecimento de serviços essenciais à população. A tendência de dificultar contratações temporárias, muitas vezes necessárias para preencher lacunas de servidores em licença ou afastamentos, pode comprometer a continuidade de programas essenciais, prejudicando projetos sociais e de infraestrutura.
Outro ponto preocupante é a ênfase na contratação por terceirização, que, mesmo seguindo a Lei nº 14.133/2021, aumenta o risco de precarização do serviço público e reduz o controle social sobre contratos. A ausência de mecanismos eficazes de fiscalização e punição pode abrir brechas para irregularidades, corrupção e desvio de recursos, enfraquecendo a transparência que o projeto busca intensificar, na teoria.
Projeto de Lei n. 007_2025_Dispõe sobre contratações excepcionais por interesse público
Da redação
