O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou uma série de medidas rigorosas para regulamentar a escolha e posse de novos conselheiros, reforçando a necessidade de critérios estritos para garantir a integridade e competência dos ocupantes de um dos cargos mais relevantes na administração pública estadual. A iniciativa ocorre em um momento estratégico, com três vagas de conselheiros a serem preenchidas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) até 2026, incluindo a vaga do conselheiro Arthur Cunha Lima, que se aposentará compulsoriamente este mês.
Regras mais rígidas para a posse
Conforme anunciado pelo presidente do TCE-PB, Nominando Diniz, a nova regulamentação, formalizada por meio da Resolução Normativa 07/2024, exige que os indicados pela ALPB cumpram critérios adicionais, além dos já previstos na Lei Orgânica do Tribunal. As regras foram instituídas para evitar que candidatos sem a qualificação necessária ou envolvidos em irregularidades assumam um papel central no controle das contas públicas.
Entre as exigências adicionais, estão:
• Ausência de ações penais ou de improbidade administrativa: O indicado não pode ser réu em ação penal relacionada a crimes contra a administração ou o patrimônio público, nem responder a ação de improbidade administrativa que tenha ultrapassado a fase processual inicial.
• Ficha limpa em contas públicas: Não podem ser aceitos nomes que tenham contas rejeitadas por irregularidade insanável, mesmo nos casos previstos pela Lei das Inelegibilidades.
• Idoneidade moral comprovada: Além da reputação ilibada, o indicado não pode ter tido aposentadoria cassada nem ter sido sancionado com inabilitação para ocupar cargos públicos de confiança.
• Critérios etários e legais: O indicado deve ter entre 35 e 70 anos e comprovar que atende a todos os requisitos constitucionais e legais para o cargo.
Um processo rigoroso de análise
Nominando Diniz destacou que, ao receber o nome indicado pela Assembleia Legislativa, o TCE abrirá um processo administrativo para verificar o cumprimento de todos os requisitos. “O Tribunal não dará posse a quem não cumprir os critérios estabelecidos. É uma forma de garantir que a função de conselheiro seja exercida com ética, moralidade e probidade administrativa”, explicou.
Além disso, o Tribunal terá a prerrogativa de questionar judicialmente qualquer nome que não atenda aos critérios, mesmo que aprovado pela ALPB. “Se o indicado não demonstrar que possui todos os requisitos constitucionais e legais, o Tribunal não dará posse. Pode ser que ele consiga reverter isso na Justiça, mas o Tribunal não abrirá mão de seus critérios”, enfatizou Nominando.
Critérios necessários para uma corte tão importante
As medidas reforçam a importância do papel do TCE-PB na fiscalização e controle das contas públicas, exigindo que seus conselheiros sejam figuras acima de qualquer suspeita. Para Nominando Diniz, os critérios mais rígidos são indispensáveis para preservar a credibilidade e eficiência da instituição. “O que está em jogo é a confiança da sociedade em um órgão que zela pela boa aplicação dos recursos públicos. Não podemos permitir que dúvidas sobre idoneidade prejudiquem essa missão”, concluiu.
A primeira vacância oficial será comunicada à ALPB no dia 19 deste mês, marcando o início de um processo que testará as novas regras e estabelecerá um precedente significativo para o futuro do Tribunal de Contas da Paraíba.
Por: Napoleão Soares
