Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizada na tarde desta terça-feira (28), os membros aprovaram o PL 1.255/23. A matéria, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), institui a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento. O deputado, que é presidente da CCJ e da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, destacou a importância dessa aprovação no cenário atual.
“Foi um projeto construído junto ao Procon Estadual. Durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, firmamos o compromisso de combater a situação de superendividamento em nosso Estado. Essa política pública irá garantir uma série de ações conjuntas, entre o poder público e instituições financeiras, para auxiliar aqueles consumidores que, no momento, se encontram impossibilitados de quitar suas dívidas. Temos visto os esforços, inclusive por parte do Governo Federal, e precisamos somar forças para tirar os paraibanos que estão nessa situação dessa zona difícil”, destacou o parlamentar.
A matéria ainda seguirá para votação no Plenário. Lembrando que, entre os objetivos principais, a política pública destacada pelo Projeto de Lei tem o objetivo de promover a educação financeira, por meio de campanhas educativas e capacitações; prevenir o superendividamento , com a regulamentação das práticas de venda casada, da fiscalização das práticas abusivas aos fornecedores e orientação aos consumidores sobre os riscos do endividamento. Também prevê um maior monitoramento da negociação de dívidas, da renegociação de contratos de empréstimo e do aconselhamento financeiro aos consumidores superendividados.
Relatoria de Wilson Filho- Os membros da CCJ também aprovaram o PL1.256/23, de autoria do Governo do Estado. O texto institui o fundo rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário da Paraíba e contou com a relatoria do parlamentar. O Fundo Rotativo faz parte de um mecanismo que pretende proporcionar oportunidades de trabalho e de empreendedorismo para os apenados.
“Matéria importante e tenho certeza que, se aprovada em Plenário, trará reflexos positivos no comportamento dos reeducandos, contribuindo na ressocialização e inclusão social, bem como melhorando o relacionamento com a família e com a Polícia Penal. O Fundo vai garantir a aquisição, transformação e revenda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito do Sistema Penitenciário”, destacou.
Assessoria
