O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de uma auditoria sobre R$ 470 milhões em emendas parlamentares de transferência especial, após a constatação de que 644 repasses foram feitos sem a devida exigência de um plano de trabalho em 2024. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu um prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) avalie a conformidade na execução desses recursos.
As chamadas “emendas Pix” permitem a transferência direta de verbas para estados e municípios, dispensando a necessidade de convênios ou programas federais. Entretanto, o STF já havia determinado que, para que esses repasses sejam realizados, é imprescindível a apresentação de um plano de trabalho. Diante do descumprimento dessa exigência, Dino também solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que examine a aplicação das normas de transferência de recursos entre os anos de 2020 e 2023.
Além disso, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal têm 60 dias para ajustar seus sistemas, a fim de garantir o registro adequado das informações dos destinatários dos recursos, como CPF ou CNPJ, durante as transferências. Um levantamento realizado pelo TCU revelou que, nos últimos seis anos, apenas 19% das emendas parlamentares são rastreáveis, o que levanta sérias preocupações sobre a transparência no uso desses recursos públicos.
A decisão do STF também determinou que as entidades representativas de prefeitos e governadores sejam notificadas e que cumpram as regras estabelecidas para a liberação das emendas parlamentares, a fim de garantir maior transparência e controle na gestão desses recursos.
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