O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, nesta quarta-feira (6), a Lei 11.943/2019, que trata da organização e fiscalização, por parte do Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB), do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba (STPC-PB), no que diz respeito à segurança, o conforto e a qualidade dos serviços prestados à população. A assinatura da Lei ocorreu no Plenário José Mariz e contou com a participação dos parlamentares e motoristas de transportes alternativos. A deputada Pollyanna Dutra é a autora do projeto que vai beneficiar cerca de três mil trabalhadores.
O principal objetivo da lei é possibilitar aos motoristas do transporte alternativo à regulamentação, em nível estadual, da atividade, além de proporcionar melhorias com relação a questões como fiscalização, disciplinamento e organização. A lei determina ainda que a permissão para a exploração do serviço será concedida pelo DER por um prazo de 10 anos aos profissionais que atendam os requisitos da legislação. Segundo as regras estabelecidas, nas quais os condutores precisarão se adaptar, consta que o veículo a ser utilizado deverá ter capacidade entre sete e 21 passageiros e ao atingir 10 anos de uso deverá passar por vistoria obrigatória.
