“Brasil tem janela de 3 anos para decidir o que quer ser na IA”, diz relator da regulamentação

O relatório que o parlamentar pretende apresentar e votar em dezembro vai incluir, por exemplo, o Redata, como é conhecido o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center. A inclusão do programa conecta a discussão regulatória à infraestrutura física necessária ao processamento e armazenamento de dados, elementos centrais para o bom funcionamento dos sistemas de inteligência artificial.

Aguinaldo avalia que o Brasil tem uma janela de oportunidade de cerca de três anos para decidir se quer ser apenas consumidor ou também provedor de inteligência artificial. “Temos talentos, energia e um mercado relevante – somos um dos maiores do mundo para as ‘big techs’. O momento é agora: se perdermos essa janela, ficaremos para trás”, disse em entrevista ao Valor.

Após concluir a rodada de audiências públicas, a comissão comandada por ele está iniciando a fase de reuniões interministeriais e conversas técnicas entre as equipes do governo e do Congresso para alinhavar o texto. O relator admite que o próprio governo ainda não tem uma proposta unificada para o projeto, mas avalia que o processo de unificação do discurso será natural.

O importante para Aguinaldo é viabilizar uma regulação que garanta previsibilidade aos investimentos e segurança com soberania ao país. Por isso, segundo ele, é importante calibrar bem o nível da burocracia para não espantar investimentos e deixar o país defasado, como acontece, de certa forma, na União Europeia.

Sobre a questão dos direitos autorais – um dos pontos mais controversos da IA -, ele diz que ainda não há um caminho claro à vista e acredita que o Brasil terá que “inovar” na regulação. Agora mais íntimo da tecnologia, o parlamentar intensificou o uso da inteligência artificial na sua rotina. As contribuições dos robôs para a vida do relator vão desde as pesquisas sobre legislação até a composição de músicas.

A seguir os principais pontos da entrevista ao Valor:

Valor: Quais os principais aprendizados da comissão até agora?

Aguinaldo Ribeiro: Quando o projeto chegou na Câmara, vindo do Senado, a inteligência artificial generativa ainda nem existia. O ChatGPT foi lançado no fim de 2022, e isso mudou completamente o cenário. A Câmara precisou se debruçar sobre um texto que já estava, de certa forma, defasado. Tivemos muitas audiências públicas e eventos técnicos, no Brasil e no exterior, que nos ajudaram a aperfeiçoar o texto. O desafio é grande, porque não há um modelo histórico de regulação em outros países. Tudo é muito novo, e estamos construindo um marco regulatório praticamente do zero.

Valor: Houve alguma surpresa ao longo desse processo?

Aguinaldo: A principal surpresa foi a velocidade da evolução tecnológica. Enquanto discutimos a regulação, a tecnologia avança em um ritmo muito mais rápido. Se tivéssemos aprovado o texto do Senado antes da IA generativa, já precisaríamos de uma nova lei agora. Isso exige que pensemos de forma conceitual e prospectiva, para não legislar olhando para o retrovisor.

Valor: Diante desse avanço acelerado, a regulação precisará de mecanismos de atualização?

Aguinaldo: Nosso maior desafio é criar um ambiente que estimule a inovação tecnológica e atraia investimentos, sem deixar de proteger os direitos fundamentais do cidadão e a soberania nacional. A fronteira tecnológica é hoje a nova fronteira da soberania. Isso envolve IA, cibersegurança, conectividade, satélites – todo o ecossistema tecnológico. As fronteiras do mundo já não são mais portos e aeroportos, e sim o ambiente digital.

Valor: Como tem sido a participação do governo federal no debate sobre o projeto?

Aguinaldo: O governo participou de todas as audiências públicas, com a presença de representantes de diversas áreas. Discutimos temas como impacto da IA na empregabilidade, direitos autorais, governança e integração com o Programa Brasileiro de Inteligência Artificial. Agora estamos em uma nova etapa, com reuniões interministeriais e conversas técnicas entre as equipes do governo e da Câmara para aprimorar o texto.

Valor: Quais ministérios estão envolvidos nessas conversas?

Aguinaldo: O Ministério da Ciência e Tecnologia, o da Educação, da Cultura, da Saúde, da Fazenda e também a Secom [Secretaria de Comunicação Social da Presidência]. O governo participou, inclusive, de visitas técnicas no exterior, como no Reino Unido, para conhecer os modelos de regulação.

Valor: Já se pode perceber uma visão unificada do governo?

Aguinaldo: Já fui ministro e líder de governo, e sei que dentro de qualquer governo há visões distintas. Isso faz parte do processo. No momento certo, o Executivo vai consolidar uma posição unificada. Mas a ideia é que a gente, nos próximos dias, comece a avançar na questão do texto propriamente dito.

Valor: Entre os desafios – governança, responsabilidade civil, propriedade intelectual – qual é o mais difícil de alinhar?

Aguinaldo: O debate tem sido muito técnico, o que é bom. Houve divergências, mas sempre com respeito e foco em soluções. Alguns defendem até que não se deve regular, mas o fato é que o avanço tecnológico não vai parar. Estamos vendo empresas lançando humanoides – robôs equipados com IA – que já serão vendidos comercialmente nos Estados Unidos no próximo ano, e na China isso já acontece.

Valor: E o Brasil?

Aguinaldo: Temos um grande desafio e, ao mesmo tempo, uma enorme oportunidade. Precisamos garantir estabilidade regulatória e segurança jurídica para atrair investimentos em infraestrutura e data centers. O Brasil tem uma matriz energética limpa, o que é um diferencial para desenvolver data centers sustentáveis. Falamos muito em soberania, mas ela só é real se tivermos infraestrutura tecnológica própria e os dados dos brasileiros processados aqui. É uma questão de segurança nacional.

Valor: O senhor pretende incluir o Redata no parecer?

Aguinaldo: Sim, vamos colocar o Redata no texto. O próprio projeto do Senado já trata de fomento à infraestrutura. Há convergência com a intenção do governo. Para falar de soberania, é indispensável ter infraestrutura e tecnologia: os dados do brasileiro tratados no país, com segurança. Vemos uma janela de cerca de três anos para o Brasil decidir se quer ser apenas consumidor ou também provedor de IA.

Valor: O senhor mencionou uma “janela de oportunidade” de três anos. O que quis dizer com isso?

Aguinaldo: O mundo vive uma corrida tecnológica, e o Brasil precisa decidir se quer ser apenas consumidor ou também provedor de tecnologia e de IA. Temos talentos e um mercado relevante – somos um dos maiores do mundo para as “big techs”. O momento é agora: se perdermos essa janela, ficaremos para trás.

Valor: E quanto ao cronograma de tramitação? A votação ainda é esperada para este ano?

Aguinaldo: Sim, a meta é votar o projeto ainda neste ano. Tenho dialogado com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator no Senado, para garantir que o texto chegue maduro por lá.

Valor: O senhor já mencionou o tema da governança. O que está sendo discutido nesse ponto?

Aguinaldo: É dar efetividade à estrutura que vai acompanhar a aplicação da lei. Por exemplo, o tema da avaliação de risco. Precisamos definir o que deve ter um tratamento mais rigoroso e o que pode ser avaliado com menos burocracia, para não travar a inovação. A regulação não pode engessar o avanço tecnológico, mas também não pode deixar de proteger vidas e direitos.

Valor: Existe esse risco de burocratizar demais?

Aguinaldo: Sim, e isso já está acontecendo em alguns lugares. A União Europeia, por exemplo, aprovou uma regulação bastante restritiva e acabou criando barreiras para certas empresas. Há produtos com IA que não podem ser comercializados lá, enquanto no resto do mundo estão disponíveis. Esse tipo de restrição transforma países em ilhas tecnológicas. O desafio é encontrar o equilíbrio: proteger sem travar.

Valor: O texto já define o que será considerado “alto risco”?

Aguinaldo: O projeto do Senado já traz uma diferenciação, e estamos aprimorando isso. O objetivo é detalhar melhor os critérios, sem sufocar a inovação.

Valor: O senhor analisou vários modelos lá fora. Algum que o Brasil possa adotar como referência?

Aguinaldo: Não existe um modelo único. Cada país está desenvolvendo sua própria abordagem. A União Europeia tem uma regulação mais conservadora, que exige testes e certificações prévias. Os Estados Unidos seguem um modelo mais descentralizado, com regulações estaduais e baseadas no princípio do “fair use”. O Reino Unido não tem uma lei específica de IA, mas trabalha com um órgão regulador – o “Ofcom” – dentro de uma lei mais ampla, o “Online Safety Act”. Já Japão e Singapura têm legislações consideradas equilibradas, mas também muito particulares.

Valor: E o Brasil?

Aguinaldo: O Brasil precisa construir o seu próprio modelo, adaptado à sua realidade. Temos um mercado grande e uma vantagem energética importante, o que nos permite processar dados de forma sustentável. Hoje, entre 60% e 70% dos dados brasileiros são processados fora do país. Isso é um problema de soberania. O governo possui um volume enorme de dados – de saúde, educação, programas sociais – e é também um grande consumidor. Precisamos criar condições para que essa tecnologia seja desenvolvida e contratada aqui.

Valor: O que seria necessário para que o país deixasse de ser apenas consumidor de tecnologia e passasse a ser provedor?

Aguinaldo: É preciso uma política estruturada de fomento, investimento em energia limpa, conectividade, cabos submarinos, satélites e infraestrutura de telecomunicações. Temos talentos e condições técnicas, mas falta previsibilidade regulatória.

Valor: Como a lei deve tratar a responsabilidade por decisões ou erros cometidos por sistemas de Inteligência Artificial?

Aguinaldo: Esse tema está diretamente ligado à avaliação de risco. É preciso garantir a segurança do cidadão e estabelecer responsabilidades em cada etapa do processo. A IA é composta de múltiplas camadas – um sistema pode ter outras IAs integradas. É essencial definir responsabilidades regressivas, como ocorre na aviação: se há um acidente, investiga-se cada elo da cadeia para determinar onde houve falha – humana, técnica ou de fabricação. O princípio é esse: proteger vidas e garantir transparência.

Valor: A questão dos direitos autorais também tem gerado debates intensos. Como o projeto deve tratar o uso de obras e conteúdos no treinamento das IAs?

Aguinaldo: Esse é um dos temas mais complexos. Fizemos três audiências públicas só sobre isso, com representantes de artistas, jornalistas e autores. O desafio é equilibrar o direito de autoria e o direito autoral – que nem sempre pertencem à mesma pessoa. Discutimos modelos de “opt-out”, como o “cadastro positivo”: todo mundo entra no sistema de treinamento, mas quem não quiser ter sua obra usada pode optar por sair. Outros defendem o contrário, o “opt-in”, em que só entra quem autorizar previamente.

Valor: Qual tem mais chances?

Aguinaldo: São soluções que a gente está – eu estou só dando exemplos – avaliando. Uns dizem que existem condições técnicas de você separar a contribuição de cada um naquele serviço, naquela aplicação. Outros dizem que, tecnicamente, é muito difícil, porque você teria que saber quantos por cento de cada obra ele usou para gerar um determinado conteúdo. A gente tem que pensar num formato onde você, no treinamento, possa criar um sistema que preserve o direito autoral. A gente vai ter que criar, talvez o Brasil seja uma inovação nesse tema.

Valor: Já estamos em novembro. Essa discussão deve estar resolvida até o fim do ano?