Bayeux – A Câmara Municipal de Bayeux suspendeu o cronograma e as inscrições do concurso público e decretou calamidade administrativa interna, além de interromper, de forma cautelar, a execução e os pagamentos de todos os contratos administrativos vigentes. As medidas estão previstas no Ato da Presidência nº 02/2025, publicado nesta segunda-feira (29) e assinado pela presidente da Casa, vereadora Jayslane de Moura Nóbrega (Jays de Nita).
Segundo o ato, a suspensão do concurso tem como objetivo reavaliar a necessidade administrativa, o impacto orçamentário e a regularidade do procedimento, garantindo segurança jurídica e evitando despesas indevidas.
O decreto de calamidade administrativa tem caráter excepcional e temporário e visa permitir a reorganização interna da Câmara, a verificação de contratos e a prevenção de danos ao erário. Entre as justificativas está a descontinuidade administrativa causada pelo falecimento do então presidente da Casa, vereador Adriano Martins de Lima.
Com a decisão, ficam suspensos contratos e pagamentos, incluindo aditivos e reajustes, até a conclusão de auditoria pelo Controle Interno, que deverá analisar a legalidade, a execução e a economicidade das despesas. A Presidência poderá autorizar, de forma pontual, apenas serviços considerados essenciais.
O ato também prevê a criação de uma força-tarefa administrativa para auxiliar os trabalhos de auditoria e organização documental. A medida já está em vigor desde a publicação.
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