Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O documento havia sido assinado pelo presidente Lula (PT) na segunda (14).
Mesmo sem fazer referência ao governo dos Estados Unidos, a norma acontece após as tarifas econômicas impostas ao Brasil de forma unilateral pelo presidente Donald Trump.
Com o decreto, o governo brasileiro poderá suspender “concessões comerciais, de investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem negativamente a sua competitividade internacional”.
A Lei da Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril, estabelece critérios de proporcionalidade para a adoção de medidas em resposta a barreiras impostas a produtos e interesses brasileiros.
Assim, pela norma, o Brasil pode oferecer a cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento que eles conferem ao país. E isso vale para relações comerciais, concessão de vistos, relações econômicas ou diplomáticas.
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