Apesar do déficit cada vez maior da Previdência Social, cidades brasileiras ganharam um desconto de aproximadamente R$ 504 bilhões em suas dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo dos próximos 30 anos —um dinheiro que poderia adiar outra reforma previdenciária, novamente no radar. O cálculo foi feito a pedido do UOL pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que culpa os programas do governo federal pelo rombo nas contas municipais.
O que aconteceu
O alívio de R$ 504 bilhões para os municípios se deve à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66, de autoria da CNM. Aprovada pelo Congresso e regulamentada em setembro como Emenda Constitucional 136, a nova lei mudou as regras para o pagamento das dívidas previdenciárias pelos municípios, mas o assunto acabou ofuscado porque a emenda também renegociou o pagamento de dívidas judiciais, e por isso o texto acabou conhecido como PEC dos Precatórios.
A lei, porém, concede uma série de benefícios às cidades que devem ao RGPS: as parcelas da dívida saltarão de cinco para 25 anos; haverá corte de juros, de multas e de correção monetária. Além disso, a dívida deixará de ser corrigida pela taxa básica de juros, a Selic, e, no lugar, a correção será apenas pela inflação mais juros.
Como serão os descontos?
- Desconto de R$ 545 bilhões com a mudança no índice de correção: Antes a dívida era corrigida pela Selic, atualmente em 15% ao ano. Agora, será apenas pela inflação, em 4,46% nos últimos 12 meses terminados em novembro, e juros, que podem variar dependendo do tamanho da dívida depois de 18 meses da promulgação da lei: 4% a quem não tiver quitado nem 5% da divida; e 0% a quem pagar 20% dela nesse período.
- Desconto de R$ 41,3 bilhões com abatimento de juros, multas e encargos: Os municípios terão desconto de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora (por atraso no pagamento); 40% nos encargos e 25% nos honorários advocatícios, pagos pelo município quando a dívida é cobrada.
- Parcelamento aumentará a dívida em R$ 83 bilhões: Como haverá uma redução no valor das prestações, mas aumento de 60 (cinco anos) para 300 parcelas (25 anos), a dívida vai aumentar R$ 82,9 bilhões. A cada mês, os municípios poderão pagar o saldo da dívida ou repassar 1% do que sobrar no caixa da cidade depois que ela quitar despesas obrigatórias. O município decide: paga o que resultar em prestação menor.
Formalmente os municípios terão sua dívida diminuída em R$ 504 bilhões depois de 30 anos.Área técnica do CNM ao UOL
Sanções pela lei de responsabilidade fiscal foram abrandadas. Com a nova lei, os prefeitos ficam isentos de pena se provarem que a inadimplência se deve a quedas inesperadas nas receitas da cidade ou se o aumento de despesas não tiver relação com decisões da prefeitura.
O desconto de R$ 504 bilhões pode ser ainda maior, estima o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, estudioso do tema. Ele explica que, por se tratar de uma projeção, “ela pode ser alterada para mais dependendo das correções efetivas nos próximos 30 anos”, diz ele ao lembrar que, hoje, a dívida dos municípios com o RGPS é de R$ 160 bilhões.
Nova reforma da Previdência à vista?
Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, então presidentes da Câmara e do Senado, comemoram a promulgação da reforma da Previdência em 2019O déficit no Regime Geral de Previdência Social cresceu 7% este ano. Somou R$ 307 bilhões de janeiro a outubro, contra R$ 286 bilhões nos dez primeiros meses do ano passado, segundo os últimos dados do Tesouro. Só em outubro o saldo foi negativo em R$ 20,7 bilhões. No 12 últimos meses terminados em outubro, o déficit alcançou R$ 317,6 bilhões.
Os descontos aos municípios são mais um ingrediente para a antecipação de uma nova reforma previdenciária. A última, em 2019, aumentou a idade de aposentadoria: 62 anos de idade e 15 de contribuição para mulheres e 65 anos de idade e 20 de contribuição para homens. “O INSS é carente de recursos. Essa lei vai na contramão dos fatos, empurrando o Brasil para uma nova reforma”, diz Saraiva.
Essa lei mostraria “certo desprezo” com o INSS. “Governo e Congresso desfalcam os cofres da Previdência com essa renegociação e ao isentar universidades, empresas e hospitais filantrópicos de contribuição previdenciária e empurram a severidade das reformas para o trabalhador”, diz.
As prefeituras também ignorariam a Previdência Social. Cada município pode escolher se a aposentadoria dos servidores será por regime próprio ou pelo INSS, a opção de muitos deles. “Mas o prefeito banca primeiro obra pública, folha de pagamento, saúde, deixa o INSS por último e não paga porque sabe que vai ficar por isso mesmo”, afirma o especialista.
É uma cultura de ferrar o INSS. O maior problema não é o envelhecimento da população. Claro que isso é importante, mas se não houvesse tanta evasão, daria pra fechar a conta.Rômulo Saraiva, advogado previdenciário
Municípios culpam governo federal
A Confederação Nacional dos Municípios culpa os programas federais pelo aumento na dívida municipal. A entidade diz que há “um processo de ‘prefeiturização’ do funcionalismo público” em razão dos programas sociais da União desde Fernando Henrique Cardoso, mas principalmente nos governos do PT.
A entidade afirma que a cada real investido pela União R$ 3,05 são complementados pelos Municípios. Os programas mais onerosos seriam o CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e o Paif, que é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. Pra cada real aplicado pela União no Paif, os municípios alocam em média R$ 5,47, diz a CNM.
Além das contrapartidas, os municípios precisam contratar. Em 12 anos, foram 1,5 milhão de contratações, aumento de 10% nas despesas anuais com pessoal. Esse gasto mais que dobrou em 10 anos: de R$ 205 bilhões em 2015 pra R$ 500 bilhões em 2024, ainda segundo a CNM. “O governo federal cria o programa e não pergunta se o ente tem capacidade de adotar. Como o prefeito é transitório, ele aceita”, diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Quando o governo lança campanha de vacina, é a prefeitura quem aloca veículos, pessoas, espaços para vacinar, mas não ganha um centavo. A campanha é dele, mas o município faz tudo.Paulo Ziulkoski, presidente da CNM
Questionado sobre a vantagem de pagar os R$ 160 bilhões em cinco anos, Ziulkoski alegou falta de verba. “Quanto vocês acham que os municípios arrecadam? Não tem recurso. Se tivesse, estaria pagando”, afirmou.
Governo federal rebate CNM
Procurado, o governo federal negou que seus programas sociais prejudicam as contas municipais. “Os dois maiores, o Bolsa Família e o BPC [Benefício de Prestação Continuada], são integralmente suportados pelo governo federal”, diz o Ministério da Fazenda em comunicado.
Arquivo – Atendimento do Mais Médicos em Tarauacá, no Acre; CNM diz que municípios também gastam com o programa federalA pasta afirma que o desembolso dos municípios com programas sociais é apenas uma fração dos dispêndios federais. “Os gastos do Bolsa Família e BPC somam quase R$ 300 bilhões ano, e o total de gastos com todos os programas sociais de todos os municípios juntos representam pouco mais de R$ 30 bilhões”, diz. “Não procede essa alegação de que o governo federal gasta R$ 1 em assistência social e eles precisam gastar R$ 3.”
O governo diz ainda que os repasses ao Fundo de Participação dos Município “têm crescido de forma expressiva”. “Somente em 2024 cresceu mais de 6% real, muito acima do crescimento da economia, permitindo que os entes possam expandir suas despesas com crescimento real.”
O que os municípios comprometem com políticas de assistência social representa apenas 2,8% do orçamento deles.Ministério da Fazenda
O governo não respondeu ao ser questionado se o parcelamento da dívida municipal antecipará uma nova reforma da Previdência e por que o governo atuou em favor do parcelamento.
Uol
