“Inquérito Civil destinado a verificar ocorrência de improbidade administrativa relacionada à execução do Termo de Compromisso PAC 59/2012, corresponde ao Convênio Siafi n.º 672216, firmado entre o município de Pedras de Fogo e a Fundação Nacional de Saúde para construção de módulos sanitários, com vigência entre 03/05/2012 e 30/10/2014, especialmente no que se refere aos recursos repassados pela segunda parcela do Termo de Compromisso e recebidos pelo ex-Prefeito Derivaldo Romão dos Santos”, diz a publicação do MPF.
A instauração do inquérito civil tem a frente o procurador da República, Yordan Moreira Delgado. “Oficie-se a FUNASA a fim de requisitar o encaminhamento da reanálise da prestação de contas do Termo de Compromisso PAC 59/2012, corresponde ao Convênio Siafi n.º 672216, consoante determinado pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Acórdão n.º 10861/2020, da 1ª Câmara, a fim de verificar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário”, determina o procurador.
