O vereador e líder do governo na Câmara de Rio Tinto, Josenir Gonçalves (Dr. Ninho), informou que o Projeto de Lei de sua autoria, que autoriza a suspensão do desconto de empréstimos consignados aos servidores da Prefeitura, foi aprovado durante reunião na manhã desta segunda-feira (27).
“Ficam em caráter excepcional, suspensos os descontos de empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento contraídos pelos servidores públicos do município de Rio Tinto junto as instituições financeiras conveniadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia do Coronavírus e enquanto vigorar o decreto de calamidade pública decretado em razão da Covid-10”, informou o vereador Josenir Gonçalves.
De acordo com o Projeto de Lei já sancionado pelo prefeito Fernando Naia, as parcelas eventualmente suspensas durante o período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem incidência de qualquer multa e juros sob pena de a instituição correr em onerosidade excessiva de que trata do código de defesa ao consumidor e a lei civil, bem como não incluir o nome do servidor no cadastro de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos, sob pena de responsabilidade civil reparatória nos moldes do código civil brasileiro.
O benefício não vigora neste mês de abril em razão dos arquivos para pagamento da folha já terem sido enviados às agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica.
O prefeito Fernando Naia informou que um ofício está sendo encaminhado para as agências conveniadas para que os respectivos descontos já entrem em vigor a partir do mês de maio.
