A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nessa terça-feira (8) a distribuição de receita de Imposto de Renda (IR) arrecadada durante a vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) para estados e municípios. A Paraíba, através do Fundo de Participação dos Estados (FPE), receberá um total de R$ 187.086.967,24.
Desde o início do programa, em abril de 2016, até o final de outubro, foram arrecadados pouco mais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda no país. Os valores recebidos foram transferidos decendialmente a estados e municípios, sendo a primeira parcela repassada em 20 de abril.
A Lei 13.254/2014, que instituiu o Rerct, dispõe que a arrecadação do IR resultante do programa deve ser compartilhada com os entes, sendo 21,5% desse montante destinado ao FPE e 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios recebem adicionalmente mais 2% dos valores arrecadados, via FPM, distribuídos nos primeiros decêndios de julho e dezembro (art. 159 da Constituição Federal).
Veja lista de repasse aos municípios da Paraíba.
Os municípios receberam uma parcela deste pagamento em julho. A segunda parcela está prevista para ser paga em dezembro deste ano. João Pessoa, por exemplo, deve receber o maior montante: R$ 992.027,89. A previsão para Campina Grande é de um repasse de R$ 244.930,05.
Da redação com
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