A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 7.108/2026, que proíbe a venda de produtos como cadernos, estojos, adesivos, brinquedos e artigos de papelaria que contenham ilustrações, textos ou imagens associadas à violência, à automutilação, ao suicídio ou a qualquer conteúdo considerado inadequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
De autoria do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino, a proposta tem como objetivo ampliar a proteção integral da infância ao impedir que itens presentes no cotidiano escolar contribuam para a banalização de comportamentos violentos ou autodestrutivos. O texto determina que fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais adotem mecanismos de controle e verificação dos produtos voltados ao público infantojuvenil. Caso sejam identificados materiais em desacordo com a legislação, eles deverão ser imediatamente retirados de circulação.
A matéria também estabelece que caberá aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, fiscalizar o cumprimento da norma, sem prejuízo da atuação do Ministério Público e de outros órgãos responsáveis pela proteção da infância e juventude. Entre os objetivos previstos estão a promoção de um ambiente de consumo mais seguro, a prevenção da exposição precoce a conteúdos potencialmente nocivos e a orientação dos fornecedores quanto à responsabilidade social na oferta de produtos destinados a crianças e adolescentes.
Na justificativa apresentada ao projeto, Adriano Galdino afirma que a iniciativa busca responder a situações que vêm despertando preocupação entre famílias e educadores. “O presente projeto de lei tem por finalidade proteger o público infantojuvenil da exposição precoce e indevida a conteúdos que incentivem comportamentos violentos, autodestrutivos ou emocionalmente danosos, muitas vezes disseminados de forma camuflada em produtos de papelaria, brinquedos e materiais escolares”, registra o deputado. Ainda segundo o parlamentar, episódios recentes envolvendo a comercialização de itens com referências à violência “revelam uma preocupante tendência de naturalização da violência no cotidiano infantil”.
Também foi aprovado o projeto de lei 7.505/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que dispõe sobre os cargos, carreiras e a remuneração dos servidores da instituição. A proposta promove uma ampla reestruturação da carreira dos servidores efetivos do Poder Judiciário da Paraíba, estabelecendo novas diretrizes para o regime jurídico, organização dos cargos e evolução funcional dos profissionais.
O texto também redefine critérios de progressão e remuneração, buscando adequar a legislação às necessidades atuais da administração judiciária. De acordo com a justificativa do projeto, a atualização visa fortalecer a valorização dos servidores e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional no estado.
Proteção às mulheres de comunidades tradicionais
Outra matéria aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 2.301/2024, de autoria do deputado Dr. Romualdo, que dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas ao apoio e à proteção de mulheres que vivem em áreas rurais, comunidades quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais da Paraíba.
A proposta prevê ações integradas entre Estado, municípios e organizações não governamentais nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento econômico. Entre as medidas estão a garantia de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência à saúde sexual e reprodutiva, atendimento pós-violência e implantação de unidades móveis de saúde para alcançar localidades mais afastadas. O projeto também estabelece a criação de programas de capacitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e facilitação do acesso ao microcrédito, com o objetivo de promover a autonomia financeira dessas mulheres.
Na justificativa do projeto, Dr. Romualdo argumenta que a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas. “A proposição legislativa tem como objetivo corrigir a desigualdade estrutural e promover a igualdade de direitos, especialmente no que concerne ao acesso a serviços essenciais, às oportunidades educacionais, à participação política, à saúde, à violência de gênero e ao empoderamento econômico”, afirma o deputado no texto da matéria. O parlamentar acrescenta que “a realidade social econômica e política desta população tem mudado muito lentamente”, reforçando a necessidade de políticas públicas específicas e sensíveis à diversidade cultural presente nesses territórios.
Assessoria
