A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 27, Projeto de Lei 3.077/2021, de autoria do deputado estadual Inácio Falcão, que obriga estabelecimentos de atividades físicas a adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de risco ou vítimas de assédio e importunação sexual, incluindo acompanhamento até veículos ou outros meios de transporte e acionamento da polícia, quando necessário.
A proposta também prevê a fixação de cartazes informativos em banheiros femininos e outros ambientes, além da adoção de ferramentas tecnológicas, como aplicativos, para facilitar a comunicação das vítimas com os responsáveis pelos espaços.
Outro ponto previsto no projeto é a capacitação obrigatória dos funcionários das academias e estabelecimentos similares, para que saibam como agir diante de situações de violência, assédio ou importunação sexual. A matéria busca criar protocolos internos de acolhimento e proteção às mulheres.
Na justificativa apresentada no projeto, o deputado Inácio Falcão afirma que a iniciativa tem o objetivo de “combater o assédio moral e sexual contra as mulheres, bem como a importunação sexual e garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados”. O parlamentar ressalta ainda que “na maioria das vezes o assédio nas academias ocorre durante os treinos, tornando difícil provar que de fato ocorreu a violência”.
Violência digital e atendimento itinerante às mulheres
Os deputados estaduais aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 6.729/2026, de autoria do deputado Tovar Correia Lima, que institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher. A proposta prevê campanhas educativas, orientação sobre prevenção e denúncia, além da capacitação de profissionais da rede de proteção às mulheres. O texto considera violência digital práticas como divulgação não autorizada de imagens íntimas, perseguição virtual, ameaças, chantagem e disseminação de conteúdos falsos para constrangimento das vítimas.
Na justificativa do projeto, Tovar destaca que o avanço das tecnologias e das redes sociais trouxe “novas formas de violência que se manifestam no ambiente virtual”, causando impactos psicológicos, sociais e profissionais às vítimas. Segundo o parlamentar, as mulheres estão entre as principais vítimas dessas práticas, especialmente em casos de exposição indevida de imagens íntimas e perseguição digital.
Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei 6.771/2026, do deputado Felipe Leitão, que cria a Política Estadual de Atendimento Psicossocial Itinerante às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta prevê o deslocamento de equipes multidisciplinares para municípios do interior, comunidades rurais e regiões com pouca estrutura de atendimento especializado.
De acordo com o parlamentar autor da proposta, a iniciativa busca levar diretamente às comunidades atendimento psicológico, orientação social e suporte jurídico, fortalecendo a rede de acolhimento e prevenção à violência.
Transparência para o consumidor e permanência de acompanhantes em UTIs
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 6.549/2026, do presidente da ALPB, Adriano Galdino, que institui a Política Estadual de Transparência Ativa das sanções administrativas aplicadas a fornecedores por comercialização de produtos impróprios ao consumo. O projeto determina que órgãos estaduais de defesa do consumidor divulguem mensalmente, em seus sites oficiais, informações sobre empresas sancionadas após decisão administrativa definitiva, incluindo tipo da infração, penalidade aplicada e enquadramento legal.
Para Adriano Galdino, a medida possui caráter informativo e preventivo, reforçando o aspecto pedagógico da fiscalização e estimulando boas práticas comerciais. O parlamentar também destaca que a proposta “busca fortalecer o direito à informação e a proteção da saúde pública, sem criar novas penalidades ou restringir a atividade econômica”.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 929/2019, de autoria da deputada Camila Toscano, que assegura a permanência de acompanhantes em unidades de terapia intensiva (UTIs), maternidades e unidades de pronto atendimento públicas e privadas no Estado. O texto prevê regras para cadastramento, uso de crachá de identificação e possibilidade de rodízio entre acompanhantes. Segundo a parlamentar, experiências semelhantes em outros estados apresentaram resultados positivos na recuperação mais rápida dos pacientes.
Assessoria
