O vereador da cidade de Mamanguape, Crisanto Segundo apresentou, na última semana, na Câmara Municipal, Casa Senador Ruy Carneiro, uma solicitação para alterar o Plano de Carreira da Guarda Civil Metropolitana do município.
Mesmo integrando a bancada de oposição, Crisanto Segundo tem se destacado por uma atuação considerada responsável e propositiva, apresentando requerimentos e projetos voltados à melhoria dos serviços públicos. O vereador é apontado como um dos mais produtivos da atual legislatura.
A solicitação orienta a alteração do Plano de Carreira por meio de Lei Complementar, revogando ou modificando dispositivos da legislação anterior. O texto reforça que qualquer mudança deve seguir o trâmite legal, com aprovação do Poder Legislativo e posterior sanção do prefeito, além de respeitar os requisitos orçamentários, como autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação prévia na Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente em casos que envolvam reajustes.
Entre os pontos destacados estão as regras de progressão funcional, que variam conforme o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) de cada município. De forma geral, o projeto contempla progressões horizontais, relacionadas a tempo de serviço ou antiguidade, normalmente com percentuais entre 2% e 5%, progressões verticais, vinculadas a merecimento e qualificação, além de adicionais por tempo de serviço, como quinquênios, que em muitos casos correspondem a 5% a cada cinco anos.
O texto também prevê que a valorização dos servidores esteja condicionada a critérios como desempenho profissional e assiduidade, fortalecendo a meritocracia dentro da corporação.
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