Corte de gastos: Veja ponto a ponto as medidas do pacote fiscal apresentado por Haddad

O governo vai mudar mais uma vez a regra do reajuste do salário mínimo. O objetivo agora é adequá-la ao arcabouço fiscal. A valorização real do piso será limitada ao intervalo de 0,6% a 2,5% ao ano, assim como o teto de gastos do arcabouço — esse detalhamento não foi feito por Haddad no pronunciamento na TV.

Essa é uma das principais medidas do pacote de contenção de despesas uma vez que o mínimo é referência para diversos benefícios, como a aposentadoria, o abono salarial e seguro-desemprego. O salário é corrigido pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes.

Para 2025, o percentual do PIB considerado seria de 2,9%, crescimento do ano de 2023. Já o limite de gastos do arcabouço será 2,5%. A nova política pode fazer com que o piso fique em R$ 1.515 em 2025, uma redução de R$ 6 em relação ao que seria estabelecido com a atual regra.

Haddad confirmou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, promessa de campanha de Lula em 2022. Hoje, estão isentos contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 por mês. Essa medida tem impacto de R$ 35 bilhões.

Para compensar a ampliação da isenção do Imposto de Renda, o governo vai propor que quem recebe mais de R$ 50 mil por mês pague mais impostos. Será, na prática, uma alíquota efetiva mínima de 10% de IR para pessoas com rendimentos acima de R$ 50 mil. Para quem ganha mais de R$ 50 mil apenas como CLT, em tese, nada muda, pois a tributação será maior do que os 10% considerados como parâmetro.

Haddad anunciou que o abono salarial (o abono do PIS/Pasep) passará inicialmente a ser pago para quem ganha até R$ 2.640. O benefício funciona como uma espécie 14º pago hoje a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824).

Segundo Haddad, o valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O prazo em que esses números serão alcançados não foram informados.

As regras não mudam para quem está no mercado de trabalho este ano porque o calendário de pagamento é feito no ano seguinte. Cada mês trabalhado equivale a 1/12 de salário mínimo no valor do benefício, sendo que o período igual ou superior a 15 dias contará como mês integral. A medida demandará uma proposta para mudar a Constituição.

O governo Lula confirmou a proposta de fazer medidas na previdência dos militares como parte do pacote fiscal. Uma das ações prevê a fixação, de forma progressiva, da idade mínima de 55 anos para transferência para a reserva, a forma como é chamada a aposentadoria do grupo.

Também faz parte do pacote a padronização da contribuição para o Fundo da Saúde. O plano é igualar a contribuição dos militares da Aeronáutica e da Marinha, que hoje pagam menos, à alíquota do Exército, de 3,5% sobre o soldo.

Outra medida será acabar com a chamada “morte ficta”, quando um militar é expulso da corporação por mau comportamento e crimes. Atualmente, nesse caso, os familiares dele têm direito a uma pensão, paga pelos militares. O pacote prevê que a família seja atendida com auxílio-reclusão, pago pelo INSS para familiares de presos.

A quarta medida será o fim da transmissão da cota de pensão, quando um dependente morre e a parte dele migra para os demais, somando os 100%.

O pacote também conta com um novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — um salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. No anúncio na TV, o ministro não especificou programas, mas falou em “aperfeiçoar mecanismos de controle”.

No BPC, o governo vai propor novas regras de acesso e manutenção dos beneficiários. Será exigida prova de vida anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para a concessão do benefício. No Bolsa Família, o alvo é o combate a irregularidades nos pagamentos para beneficiários que declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.

O governo vai propor que 50% das emendas de comissão sejam destinadas à saúde pública. Em 2025, estão previstos R$ 11,5 bilhões para essas emendas, ou seja, a destinação para saúde seria de R$ 5,75 bilhões. Além disso, Haddad disse que o montante global de emendas passará a crescer abaixo das “regras fiscais”, alinhado à nova lei sobre as verbas parlamentares sancionada esta semana por Lula.

A partir de 2026, o limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%. Mas as emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação de 2026 em diante.

O pacote inclui uma medida arrecadatória, para combater o volume de renúncias fiscais. Está prevista a proibição de criação, prorrogação ou ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado deficitário, ou seja, quando as despesas superam as receitas.

Desde o início do governo, Haddad está em uma batalha contra os incentivos, que somaram R$ 519 bilhões em 2023, mas enfrenta resistências no Congresso. A vedação já havia sido sugerida pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as contas do governo em 2023.