O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou uma lei que obriga academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres a capacitar anualmente todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher quetrabalha ou frequenta os locais.
De acordo com a Lei Estadual 13.427, publicada os estabelecimentos deverão “afixar aviso, em local de fácil visualização, com a indicação que realizou a capacitação dos funcionários e funcionárias e que estão aptos para o atendimento e proteção à mulher que se sinta em situação de risco”.
A lei se baseia em projeto de lei da deputada estadual Danielle do Valle (Republicanos) e traz obrigações para o estabelecimento com medidas de suporte e assistência às vítimas. O documento prevê o acolhimento da mulher no local até o acompanhamento à unidade de saúde, posto policial ou outro.
Ainda de acordo com o texto do projeto, o descumprimento da lei “acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60”.
A lei, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31), entra em vigor a partir da data de publicação.
assessoria
